Administração 5º Sem

colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais, todas…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, e que serão abordados a seguir: Princípio da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alexandre de Moraes (2012, p. 342) elucida que: O tradicional princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração Pública,…

sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES Art. 5º - O capital social é de R$75.000.000.000,00 (setenta e cinco bilhões de reais) correspondendo a 5.365.304.100 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentas e quatro mil e cem) ações escriturais, sendo…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,

Biblioteconomia D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D410 - Tecnico em Agropecuaria D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D010 - Agente de Administração D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D160 - Datilógrafo D045 - Auxiliar de Administração D085 - Auxiliar de Serviços Gerais D045 - Auxiliar de Administração D435 - Tec…

RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. TIPOS DE CONTROLES EXISTENTES Segundo Hely Lopes Meirelles à diversos tipos de controles…

diversas condutas ímprobas praticadas por agentes públicos, tais como as que importem em enriquecimento ilícito com a obtenção de vantagem patrimonial indevida, as causadoras de lesão ao erário, bem como os atos que atentem contra os princípios da administração pública. No entanto, recebeu diversas críticas da doutrina em especial no tocante ao prazo de prescrição do ressarcimento dos danos causados ao erário por agentes públicos ímprobos. A referida lei possui prazo de prescrição…

cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III; e 173, § 1º) evidencia que, hodiernamente, além da Administração Direta, e das autarquias, empresas públicas e mistas e das fundações que compõem a Administração Indireta existem outras entidades…

Brasileiro, são, em relação a cada pessoa político-federativa (cada uma destas, por seu turno, com seus órgãos, não personalizados, políticos e os da denominada administração direta), as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e que compõem, as quatro últimas, a denominada administração Indireta: são as pessoas jurídicas administrativas. As autarquias, pessoas públicas, são, como assinalado, estatais; e as demais, privadas, mas pessoas…

CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública ao decidir sobre controvérsias no âmbito judicial ou administrativo utiliza-se do Processo Administrativo. Assim, o processo administrativo é um conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre questões relativas aos atos administrativos. O processo administrativo pode também ser utilizado como um meio de impedir arbitrariedades praticadas pela administração pública, ao garantir a obediência às…