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lumma.dantas@hotmail.com SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 2.1 ELEMENTOS; 3 PERÍODO SUBJETIVISTA; 4 PERÍODO OBJETIVISTA; 5 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; 6 JURISPRUDENCIAS; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro e sua evolução bem como as teorias que surgiram ao longo do tempo e ainda o seu caráter objetivo e subjetivo. Para tanto, é…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

aplicadas na administração direta e indireta.  Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo…

meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico e científico. • Licitações • Natureza jurídica • Procedimento administrativo com fim seletivo. • Disciplina normativa • Disciplina Constitucional • Artigo 37, XXI • Princípio da obrigatoriedade de licitação • Artigo 22, XXVII •…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

brasileiros Suzana Braga Rodrigues; Alexandre de Pádua Carrieri RESUMO Este artigo analisa a evolução dos estudos organizacionais no Brasil, os temas eleitos como relevantes e a sua predominância no contexto da área de administração. Para tanto examinam-se os temas mais freqüentes nos periódicos da área e a importância relativa da literatura estrangeira nos artigos publicados. Neste sentido este trabalho tem por objetivo apenas apresentar um retrato do…

após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, passou a ser exigida…

Crítica Dados Gerais Disciplina Negociação e Administração de Conflitos Professor Análise do Texto Título do Texto Negociação e Administração de Conflitos – 4ª edição Autor (es) Eugenio do Carvalhal, Gersem M. de Andrade, João V. de Araújo, Marcelo Knust Palavras-Chaves do Texto (no máximo 4 palavras) Conflito Negociação Estratégia Comportamento Resumo do Texto (no máximo 50 palavras) O livro aborda o tema da negociação e administração de conflitos, os identificando e …

BRASILEIRA DE MARKETING RESUMO Este artigo analisa a influência da publicação científica brasileira na área de marketing para a produção acadêmica no Brasil. A análise concerniu aos anos 1990, quando se observou 272 artigos publicados nos principais periódicos brasileiros de administração. As variáveis investigadas foram, por um lado, a temática, o número de autores e a filiação acadêmica dos autores dos artigos, e, por outro, o número total de citações por artigo, o número total de…

8666/93 em seu artigo 87 incisos III dispõe que .... O inciso terceiro se refere apenas a administração quando fala em suspensão do direito de licitar, diferentemente do inciso IV que ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar se refere à administração pública. De acordo com a lei de licitações no seu artigo 6º, quando a lei se referir à administração, considera-se o órgão, a entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua. E administração…