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Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1° (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2° (Sede) 1 O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em…

mesmas oportunidades ao devedor para adimplemento ou defesa que lhe são conferidas quando os dados são informados por indicação do credor, na hipótese da falta de devolução da duplicata. Assim, enquadrou o caso concreto nas hipóteses do artigo 13 da Lei 5.474/68, artigo 8, parag. Único, da Lei 9492/97, o qual admite a indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados. Por fim, citou que foi efetuado o protesto por indicação, estando…

“Aqui se cresce – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, Lda” CAPÍTULO I Denominação, sede e objeto Artigo 1º Denominação e duração A sociedade adota a denominação de “Aqui se cresce- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, Lda e durará por tempo indeterminado, com início na presente data. Artigo 2º Sede 1. A sociedade tem a sua sede na Rua Damasceno Monteiro nº 99. freguesia dos Anjos, concelho de Lisboa. 2. Por deliberação da gerência e observadas as…

tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de «processo administrativo gracioso», adopta-se a de «procedimento administrativo». Trata-se, no fundo, de regular juridicamente o modo de proceder da Administração perante os particulares.…

2012 2_cco_2_economia Modelo artigo atps Atps analise de investimento Atps custos ATPS_economia (1º e 2º sem)2014 2 atps eng civil equacoes dife... RelacionadoAtps de recursos humanos Atps de recursos humanos 3354 views Atps 1 administracao Atps 1 administracao 7151 views Apresentação da atps…

prescrição, garantias, juros, substituição e responsabilidade tributária, infracções tributárias). As disposições de procedimento tributário da parte II têm como destinatários os intervenientes na relação jurídica tributária – sujeitos passivos e administração fiscal, e a legalidade da sua aplicação é fiscalizada pelos tribunais. O procedimento tributário (procedimento administrativo tributário) é todo disciplinado neste Código (parte II), como é próprio dos Códigos Gerais Tributários. A…

ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO, ANO SOCIAL Artigo 1° - A Cooperativa .......... é uma Sociedade de pessoas, sem fins lucrativos; rege-se este Estatuto e pelas disposições legais em vigor. Artigo 2° - A Cooperativa tem sua sede e foro no Município de .........., Estado de ........... Artigo 3° - A área de ação da Cooperativa abrange o Município de .........., e os Municípios sob jurisdição da Delegacia Regional de Ensino .........., Estado de ..

ASSOCIAÇÃO “PAM – PARA UM AMANHÃ MELHOR” TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO: Artigo 1º - A Associação terá por nome "Para um Amanhã Melhor - PAM”, doravante designada "Associação", sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil. Artigo 2º - A Associação tem sede e foro no Povoado Gameleira I (Muculanduba), no “Sítio Vellannes”, zona rural, na cidade de Estância/SE,…

PROJETO DE ASSENTAMENTO VALE DO ITAPICURU- EDVALDO LIMA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE. Artigo 1° – A Associação dos Agricultores Familiares do projeto de Assentamento Vale do Itapicuru- Edvaldo Lima, adiante designada somente Associação, constituída em 06 de junho de 2014, é uma associação civil de direito privado para fins não econômicos, que se regerá pelo seguinte Estatuto. Artigo 2° – A Associação desenvolverá suas atividades num espírito de coletividade, para isso…

DIREITO PENAL III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTIGO 338 DO CÓDIGO PENAL - REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. Objetividade Jurídica: preservar a autoridade e a eficácia dos atos de expulsão. Tipo Objetivo: reingressar. Sujeito Ativo: a pessoa que pratica a conduta. Sujeito Passivo: o Estado. Elemento subjetivo: dolo. Consumação: no momento em que o estrangeiro entra no território nacional, depois ter deixado o país em razão da expulsão. Tentativa: possível.…