Administração Seara

discricionário é aquele em que a lei não abrange todos os aspectos de escolha, dando a administração a faculdade de optar pela escolha, porém essa deve se conduzir segundo o interesse público, como por exemplo as autorizações, permissões. 2) Os entes da federação são sujeitos de direito público, e como tal são definidos na constituição federal. O artigo 37 da Constituição traz definição da administração publica. Temos na seara do questionamento a questão da responsabilidade do…

em relação ao Fisco, duas ordens de garantias: - uma material, na medida em que ele só pode ser compelido a pagar tributos criados por meio de lei ordinária; e formal, já que é dado a ele bater às portas do Judiciário, a fim de verificar se a Administração fazendária agiu ou está agindo de conformidade com a lei, na cobrança tributária. Com efeito, nada adiantaria nosso ordenamento jurídico estipular que o contribuinte só pode ser compelido a pagar tributos com respaldo em lei se não…

conselho de administração; (iii) a diretoria; e (iv) o conselho fiscal. ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia geral é o órgão de decisão superior da companhia e é formado pelo conjunto de todos os acionistas, independentemente da espécie de ação que estes possuam; a responsabilidade da assembleia é reunir os acionistas para discutir os interesses da companhia. A assembleia tem poder para, entre outros, aprovar e reformar os estatutos sociais, eleger e destituir o Conselho de…

de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular, senão vejamos: Art. 1º São excluídos das disposições da letra "a" do art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular.

Companhia está autorizada a aumentar, independentemente de reforma estatutária, o Capital Social, até o limite de 60.000.000 ações, sendo 20.040.000 ações ordinárias e 39.960.000 ações preferenciais. Salvo deliberações em contrário do Conselho de Administração, os acionistas não terão direito de preferência, em qualquer emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta…

JOBS FOODS: A JBS Foods é a mais nova unidade de negócios da JBS. Ela foi criada para englobar a recém-adquirida Seara e também as operações da JBS Aves. Dessa forma, Seara, Fiesta, Doriana, Rezende, LeBon, Frangosul, entre outras, passam a ser marcas da JBS Foods. Com sua criação, a unidade de negócios inicia uma nova relação com seus clientes e consumidores, apresentando a todos produtos de alto valor agregado e marcas reconhecidas. A equipe JBS Foods soma forças para que os produtos possam

1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos direitos e ampliando outros, como ocorre nos…

RESUMO O presente artigo é uma síntese de uma pesquisa feita sobre a supressio e surrectioin corporada no interesse publico. Estes institutos estão inseridos no principio da boa fé objetiva na esfera do direito privado, e com o tempo eclodiu na seara do direito administrativo. Em primeiro instante o trabalho traçará sobre a origem dos institutos supressio e surrectio e suas definições, discorrera sobre a distinção destes com os demais tipos de caducidades que são a prescrição e a decadência. E

Atividade Disciplina: Introdução ao Direito Administrativo Curso: Direito Administrativo Pólo: Natal/RN Início: 05/04/2013 Antes de adentrar na seara do Direito Administrativo, é imperioso destacar conceitos importantes acerca da matéria, os quais são essenciais para sua melhor compreensão, são eles, “Estado” e “Administração Pública”. O conceito usual de Estado é de uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um local definido é regido por…

CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Em atenção aos princípios norteadores das atividades estatais, destacando-se a supremacia do interesse público e a legalidade, nasce para o Estado o poder-dever de revisão de seus atos administrativos quando eivados de vício. Nessa seara, foi consagrado pela jurisprudência brasileira o poder de autotutela dos entes que integram a Administração Pública, através da súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: A…