Administração Por Objetos

2 HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA A regra no Brasil é que as contratações realizadas pela Administração Pública sejam precedidas de licitação, por força do artigo 37, inciso XXI , da Constituição da República Federativa do Brasil . Apenas a lei pode instituir exceções . Sob essa perspectiva, ressalva Joel de Menezes NIEBUHR é evidente que o legislador não pode inverter a sistemática adotada pelo Texto Magno: o que se sucederia se ele passasse a prever tantas hipóteses de…

por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas). O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Os contratos administrativos são sempre consensuais, e, em regra formais, onerosos, cumulativos e realizados…

LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a…

Página 1 EDIÇÃO: 4534 LIMEIRA, TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA AVISO DE ABERTURA LICITAÇÕES JUNTO A PREFEITURA COMUNICADO Secretaria Municipal de Administração MUNICIPAL DE LIMEIRA Comunicamos aos interessados do Pregão Eletrônico nº 158/2014, Departamento de Gestão de Pessoas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.684/2015 que a data para realização do Teste de Aceite do Radar Fixo será CONVOCAÇÃO…

PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO: qualitativa ou quantitativa? Richard Medeiros de Araújo 1 Fabrício Pereira Gomes 2 Alba de Oliveira Barbosa Lopes3 RESUMO As discussões entorno da ciência da administração nunca saíram da agenda de pesquisa. Nesse contexto, os caminhos metodológicos quantitativos e qualitativos na busca pela construção do conhecimento são formas de concepção distintas de fazer pesquisa. No primeiro instante, apesar de nascedouros distintos, as conjugações dessas duas

EMENTA: Licitação. Pregão eletrônico. Aquisição de móveis em madeira. Inclusão de critérios de sustentabilidade. Especificação técnica do objeto. Considerações. 1. Consulta: Questiona o Consulente: “Nossa dúvida incorre no tocante a fase correta em que devemos exigir os documentos pertinentes aos critérios que focam nas compras sustentáveis. 1) A Administração dentro das prerrogativas legais e de suas competências, pode definir o momento/fase de exigir os documentos pertinentes…

contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e uma gestão pública ética, transparente, que atue em prol dos cidadãos. Palavras-chaves: fiscal de contrato, administração pública e licitação. Abstract This…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

todos os interessados, desde que atendam os requisitos fixados no instrumento convocatório, elaborarem propostas para que a Administração Pública selecione e aceita a mais conveniente para a celebração do contrato. É importante atentar para o significado de Procedimento Administrativo o qual se refere “a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração” (P. 356). A Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado. É o procedimento da melhor proposta…

Ato Administrativo 01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de : a) fato administrativo b) fato da administração c) ato jurídico d) ato administrativo e) ato da administração Comentários: O conceito de ato administrativo é…