Administração De Serviços De Terceiros

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através

ÍNDICE : A REFORMA ADMINISTRATIVA E O TERCEIRO SETOR A REFORMA ADMINISTRATIVA E O TERCEIRO SETOR Introdução A relação entre a Administração Pública e os vários setores da sociedade é discutida nos mais variados ramos da ciência, sobretudo nas áreas econômica e jurídica. No campo jurídico é de se observar que esta relação passou por significativas mudanças após a Carta Política de 1988. Visando a mínima intervenção estatal nas relações sociais, com o intuito de aumentar sua atuação nas áreas

Os modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Administração Pública burocrática, que surgiu basicamente com o advento do Estado Liberal, busca romper com o modelo anterior, patrimonialista, pois separa os interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos colocados à disposição do Poder…

de julho de 2007. PORTARIA No 740, DE 16 DE JULHO DE 2007. Estabelece procedimentos referentes à administração de veículos próprios e a utilização de veículos de terceiros a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art.166, dconsoanteprevisão do Regimento Interno da

século passado, tentou-se implantar no Brasil um modelo administrativo conhecido como administração gerencial. Tal modelo está baseado no princípio da eficiência e se contrapõe à administração burocrática, no qual a administração pública brasileira esteve baseada e que está ligado ao princípio da legalidade. Em outras palavras, tentou-se, através de mudanças na Constituição e na legislação, fazer a administração mais eficiente e menos burocrática. Este novo modo de tratar a coisa pública…

WELLITON BOTÃO MARTINS O PAPEL DO CONTADOR NAS RELAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2010 WELLITON BOTÃO MARTINS O PAPEL DO CONTADOR NAS RELAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão, para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Profº Antônio Joaquim Pereira Filho. São…

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: UMA PROPOSTA DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DO TERCEIRO SETOR. Caxias do Sul 2008 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: UMA PROPOSTA DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DO TERCEIRO SETOR. | |Monografia apresentada como

9. Responsabilidade civil do estado Para o autor Hely Lopes Meirelles a melhor designação a ser aplicada é a responsabilidade civil da administração pública, uma vez que a responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do estado como entidade política. A princípio os atos políticos não geram responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de…

Souza R.A.: 118.332.597-1 9ºSEMESTRE - CURSO: DIREITO Taboão da Serra - 2015 Direito Administrativo e Administração Pública A Evolução Histórica e a Constitucionalização do Direito Administrativo É fatídico na história da humanidade que a autoridade de administrar sempre esteve nas mãos daqueles que detinham o controle do poder, sendo as…