Administração De Propriedade Rural

que serve como referência negativa ao uso e repartição do solo, sejam em áreas urbanas ou rurais. O instituto da usucapião, tanto no código civil, na legislação especial e, principalmente na Constituição Federeal, servirá como um fator de socialização da terra, buscando o fim social da propriedade. Uma das belezas e importâncias do instituto do usucapião é para por fim à péssima utilização da propriedade com fins meramente especulativos que só aumentam mais e mais as desigualdades…

município, sua contribuição para formação da sociedade, seus maiores entraves e as condições de vida de seus proprietários. Visualizar dentro do contexto do comércio as potencialidades das pequenas e grandes propriedades rurais. 2 DESENVOLVIMENTO Economia etimologicamente significa administração do patrimônio. Vemos que Vilhena vem se destacando na ocupação de diversas áreas para o desenvolvimento econômico de seu município. A plantação de soja, agropecuária, indústria, comércio e…

AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará…

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a

fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. DECLARAÇÃO O período de apuração do ITR é anual. IMUNIDADE São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e…

compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para os…

qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita…

Incêndios: Receita que visa prover o município de recursos para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros e serviços a ele relacionados. Na zona urbana, é cobrado juntamente com o IPTU, proporcionalmente ao tamanho do imóvel. Na zona rural, é cobrado somente para imóveis prediais, em valor único. Taxa de Coleta de Lixo: Devida pelo proprietário de imóvel beneficiado, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. Na prática, todos imóveis nos…

das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior    Servidões administrativas- Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e…

notórios e são, constantemente, levantados pela mídia podemos tentar expressar algumas dos resultados que esperamos obter, como o crescimento das taxas de urbanização no Brasil desde o final dos anos 70, e portanto, a diminuição das residências em áreas rurais no país, além da diminuição na oferta de empregos em tal setor. Esperamos assim também observar o crescimento de empregos no setor de produção civil e de serviços, que representam a grande maioria dos empregos nas regiões mais…