Administração De Materias Publicos

emergiam nas primeiras décadas do século XIX tornaram-se fator propício para a formação do direito administrativo. Começaram a surgir manuais sobre a matéria. Em 1814 Romagnosi edita a obra Principi fondamentali del diritto amministrativo onde tesserne le istituzioni. Em Milão, cria-se a cátedra denominada “Alta legislação em referência à Administração Pública”, regida por Romagnosi. Os autores franceses contribuíram bastante para a elaboração original do direito…

“O Direito Administrativo e seus Princípios” Trabalho apresentado por: André, Adymara Fernandes, Caio Vinícius, Érica Fabianna Medeiros, Franciele Karla, Thais, pré-requisito de aprovação na disciplina de Instituição do Direito Público e Privado, tem como orientador o professor Luiz Melo Serra Talhada 2012.2 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................04 Desenvolvimento...........

2. Competência municipal em matéria de polícia administrativa. 2.1. Quais são os critérios para reconhecimento de competência em matéria de polícia administrativa? 2.2. Quais são as matérias de competência do Município em matéria de polícia administrativa? 2.2.1. Competência do Município na polícia da atividade econômica urbana. 2.2.2. Competência do Município na polícia das relações de consumo. 2.2.3. Competência do Município na polícia dos logradouros públicos. 3. Proteção à…

a vontade do segundo será ELEMENTO DE EXISTÊNCIA do ato. A duas vontades se fundem na prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos…

ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus atos viciados 1, mas uma série de outros valores constitucionalmente relevantes. Uma ilegalidade pode…

Participantes. 3.1.6 Resultados. 4 OUTRAS PREVISÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 4.1 No processo judicial. 4.2 No processo legislativo. 4.3 No Ministério Público. 4.4 Na Administração Pública. 4.4.1 Audiência pública e meio ambiente. 4.4.2 Na Lei nº 8.666, de 1993 (licitações e contratos administrativos). 4.4.3 Na Lei nº 8.987, de 1995 (concessão e permissão de serviços públicos). 4.4.4 Na Lei nº 9.427, de 1996 (concessões de energia elétrica). 4.4.5 Na Lei nº 9.478, de 1997 (agências…

possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC/2002). A Administração Pública, exerce sua função executiva através de ‘Atos Jurídicos’ que recebem a denominação de ‘Atos Jurídicos Administrativos’ por terem sido por ela (AP) editados. Os outros poderes constituídos (Legislativo e Judiciário) também praticam Atos Administrativos no exercício de sua função atípica de administração interna, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores…

Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração…

- Designam a actividade económica de um ente público tendente a afectar bens á satisfação de necessidades que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito falível

Crimes contra a administração ambiental Na seção V do Capítulo V, o legislador reservou quatro artigos para os crimes contra a administração ambiental, tipificando condutas delituosas praticadas por funcionário público e por particular. Todos os quatro artigos tipificam crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89