Administração De Materias Publicos

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os…

ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a Justiça. Quando esses princípios são sustentados em afirmações teóricas formam a Ciência Jurídica, em cuja cúpula está a Filosofia do…

Direito da Administração Pública Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Paper de Direito da Administração Pública, realizado sob a orientação do Doutor João Poças Santos, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Ágata Cristiana Oliveira Costa abril de 2013

contexto aduaneiro, onde se observa de um lado a administração pública representada pela aduana, defendendo os interesses do Estado; e de outro o particular na figura do importador ou exportador, também defendendo seus interesses, mas sujeito a encargos e obrigações. O conflito pode se dar em razão da matéria tributária, envolvendo as questões relativas à tributação oriundas da relação de importação ou exportação; e, também em razão da matéria administrativa, envolvendo as…

atribuições dos agentes públicos, dentro dos diversos órgãos da estrutura administrativa. Adota-se o binômino “ subordinação/coordenação”. Ao fazer tal opção, o Estado criou dentro da estrutura administrativa graus de hierarquia, justamente com o objetivo de ordenar, fiscalizar e rever a atuação de seus agentes, o que ocorre caracteristicamente no âmbito do Poder Executivo, sendo atípica nos Poderes Legislativos e Judiciário possa ser verificado no q. tange à administração patrimonial…

Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração…

|Art.216 2° - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para fraquear a quantos dela necessitem. Lei Federal n°8.159/91 ○Art 1°- É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial dos documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. ○Art.17° A administração da documentação pública ou de caráter público compete…

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos…

atividade normativa das agências reguladoras, no sistema constitucional brasileiro a fim de demonstrar que a sua adoção em nosso ordenamento jurídico não se deve apenas à uma simples opção pela descentralização da função reguladora dos serviços públicos, mas, e principalmente, pela outorga de competência normativa sobre o setor que administra1. Veremos ainda que a atribuição desta competência normativa tem em linha de conta uma atuação mais célere, flexível e, por conseguinte, mas…

Áreas da administração e suas funções Administração se baseia no ato de trabalhar com e através de pessoas para realizar os objetivos tanto da organização quanto de seus membros. Mas de nada adianta ter conhecimento de uma técnica se ao mesmo tempo não estiver disponível uma habilidade de gerenciar essas técnicas e esse conhecimento, ou seja, administrá-lo. Na Revolução Industrial, a empresa foi institucionalizada como organização, isto só foi possível através do surgimento da Teoria Geral