Administração De Materias Publicos

influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os…

desta Lei, considera-se: I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no…

políticas do Governo Regional nas seguintes matérias: a) Finanças e património; b) Orçamento e planeamento; c) Gestão global de fundos comunitários; d) Setor público empresarial regional; e) Comércio e indústria; f) Fomento da competitividade e da inovação empresarial; g) Fomento das exportações; h) Capital de risco; i) Promoção do investimento privado; j) Políticas ativas de emprego; k) Formação e reconversão de ativos; l) Administração pública regional; m) Assuntos parlamentares;

específicos da matéria sobre o ponto de vista das normas Distritais e Federais, bem como da jurisprudência do TCDF e do TCU, de forma a contribuir na melhora dos processos de trabalhos dos jurisdicionados relacionados à contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Além de garantir um ambiente de debates e trocas de experiências relacionadas à matéria, de forma a uniformizar o conhecimento a ser transmitido. Público Alvo: Servidores da Administração…

encontre regulado, pelo disposto, nomeadamente, no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. Artigo 2.º Sede, representações e duração 1 - A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37. 2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo…

interesse público sobre o interesse particular. b) Indisponibilidade do interesse público. Princípios basilares – “pedras de toque” a) Supremacia do interesse público Significa sobreposição do interesse público (coletivo) em face do interesse individual. Esse princípio é condição e pressuposto para a vida em sociedade. - determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade da Administração em face dos administrados na busca pelo interesse público. - a Administração…

integrada por Secretarias, Diretorias, Departamentos, Seções, Setores e demais unidades e órgãos administrativos e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, passa a conter a seguinte composição organizacional: ... V - Órgãos Consultivos 1. Conselhos Municipais ...” (g.n.) Assim, resta flagrante que a emenda apresentada trata de matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”…

passou a ser aceita, em especial na da demanda associada e na utilização dos instrumentos de política de estabilização econômica e com o papel de cumprir e atender as necessidades da sociedade. Devido a essa grande demanda foi necessário a administração pública, por interesse e necessidade social e estatal, executar um controle maior sobre tais serviços, que geram as despesas e que conseqüentemente envolve as finanças públicas, onde é necessário o controle de toda despesa e a entrada…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o…

EDVALDO DE ARRUDA ANTONIO CARLOS CARNEIRO LEOPOLDINO LOGISTICA DE ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE ESTOQUES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANTO ANTONIO DA PLATINA 2012 EDVALDO DE ARRUDA ANTONIO CARLOS CARNEIRO LEOPOLDINO LOGISTICA DE ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE ESTOQUES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior de Técnologia em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná