Administração De Materias Publicos

31 32 33 34 35 36 37 [Direitos soberanos dos Estados] [Preeminência do direito federal] [Relações exteriores] [Igualdade de direitos cívicos dos alemães – Serviço público] [Responsabilidade por infrações no exercício de função pública] [Auxílio judiciário, administrativo e de emergência] [Funcionários públicos federais] [Medidas coercitivas federais] 38 38 38 38 39 39 40 40 Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art.

Iniciativa privativa do Presidente da República CF, art. 61, § 1.° As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, (CF, art. 61, § 1.°) são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem

Administrativa: É aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentes à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. * Direito Administrativo: É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agente e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de…

Concursos. A ideia de adaptar a técnica de Mapas Mentais para concursos públicos surgiu quando, durante nossa preparação para o concurso do Tribunal de Contas da União, nos deparamos com a enorme quantidade de matérias cobradas e o vasto volume de informações a serem adquiridas. Naquela época, duas indagações fundamentais ocorreram: “como aprender todo o conteúdo em um prazo razoável?” e “como internalizar toda a matéria?”. Criar mapas mentais foi a forma que encontramos para…

PACOTE DAS MATÉRIAS COMUNS PARA O MPU (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Caro Aluno, Esta é a última aula deste curso preparatório. Quero, então, agradecer a confiança que você depositou no meu trabalho. Sinceramente, esforcei-me para corresponder às suas expectativas. Tenha a certeza de que o material que você possui reflete a tendência do Cespe. Com ele, você é capaz de fazer uma ótima prova de Língua Portuguesa. Nesta aula, adotaremos o Manual de Redação da Presidência da…

Vamos hoje começar o conteúdo programático, claro, pela introdução. O programa, como falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não há

jurídica de direito público interno (CC, art 14, III), dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações, em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da…

Sistema de Administração Judiciário ou do tipo Britânico – este sistema vigorou em Inglaterra, bem como, nos territórios e países inspirados no modelo político-constitucional britânico no séc. XIX, sendo que podemos dizer que permanece até aos dias de hoje. Perante este sistema a administração pública é regulada pelo direito comum, isto é, não existe nenhum direito especial para os órgãos administrativos, por isso, a administração pública e os particulares têm os mesmos poderes, visto…

ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora os regulamentos sejam atos da Administração Pública, não se confundem com os atos administrativos propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual). Os…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL AULA ZERO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordaremos o conteúdo Princípios Orçamentários. Este assunto geralmente visita as provas de concursos. Para a Polícia Federal pretendo incluir só questões de…