Administração De Materiais Públicos E Privados

FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a…

40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III — os Municípios; IV — as autarquias; V — as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR Carapicuíba-SP 2015 CONCEITOS E EXEMPLOS DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES Trabalho de Administração Pública. Apresentando ao Curso de Administração de Empresas da Faculdade Nossa Cidade. Turma: 8ºADM B Noturno. Orientado pelo Prof. Fernando Amancio de Camargo. Sumário 1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2- AUTARQUIAS 4 3- EMPRESAS PÚBLICAS 5 4- FUNDAÇÃO PÚBLICA 6 5- REFERÊNCIAS 7 1…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] I.- ÓRGÃOS DO ESTADO O Estado se manifesta por seus órgãos que são: a) supremos (constitucionais) – a estes incumbe o exercício do poder político. Formam o governo ou os órgãos governamentais. São estudados pelo Direito Constitucional. b) dependentes (administrativos) – formam a Administração Pública. São estudados pelo Direito Administrativo. II.- ADMINISTRAÇÃO PÚBI.ICA Conceito: "É o conjunto de meios…

O Serviço Público à luz da lei 8987/95 Vale ressaltar que, a doutrina tem bastante dificuldade em definir precisamente os serviços públicos, uma vez que seu conceito sofreu diversas transformações ao longo do tempo1. No entanto, em uma definição simples e sucinta, apresentada por GASPARINI (2011), pode-se dizer que os serviços públicos são “todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades”2 aos administrados. Assim, atualmente, a…

Consórcio Público A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações…

ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO ESTADO: é nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria, sendo pessoa jurídica de direito público. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano.. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta sua vontade por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,…

TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Patrícia Pinheiro Silva* 1 – INTRODUÇÃO A s cíclicas mudanças no modelo de produção não poderiam passar despercebidas pelos Estados do mundo inteiro. De fato, o novo modelo de acumulação de capital veio como resposta à Revolução Tecnológica e à velocidade das comunicações ensejada pela Globa- Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como…