Administração De Materiais Públicos E Privados

1. Intro 1.1. Estado (do latim “status”, estar firme): É uma PJ, regida por normas de direito público internacional instituídos a partir da reunião dos seguintes elementos: ­ Povo: Conjunto de cidadãos que possuem direitos iguais e são subordinados ao poder soberano ­ Território: Báse física (seja terreste, aérea ou aquática) ­ Governo Soberano: Núcleo da gestão 1.1.1. Formas de estado: ­ Unitário: Um único poder POLÍTICO (não administrativo) central; ­ Federação: Poder…

do tema. A questão cria uma grande turbulência no seio jurídico, nos tribunais e até mesmo na administração pública. No que tange a essa polemica ha duas correntes discorrendo sobre o tema presente. De um lado tem-se uma posição que defende a existência de duas formas de fundações públicas: as que possuem personalidade jurídica de direito publico e as que possuem personalidade jurídica de direito privado. Os que compartilham desse entendimento definem as primeiras como sendo…

portanto a administração destes influencia diretamente os arquivos de custódia. Em vista disso, é importantíssima a atuação do arquivista na fase de administração dos arquivos ativos, incluindo o controle e planejamento da produção documental. Os arquivos como instituição tiveram origem na antiga civilização grega. Nos séculos V e IV a.C. os atenienses guardavam seus documentos de valor no templo da mãe dos deuses (Metroon). O imperador Justiniano ordenou que se reservasse um…

direito que rege a Administração pública Direito Administrativo O que é a Administração pública? Introdução → Administração pressupõe administrar → É uma administração pública Administração: gestão de um conjunto de bens para a realização Administraç ão de um conjunto de interesses Privados: Privados de pessoas individuais ou individualizáveis Públicos: de uma generalidade de blicos pessoas que integram a comunidade (primários e secundários) Interesses públicos…

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetivo os órgãos, os agentes e Pessoas Jurídicas Administrativas que integram a Administração Pública, a atividade Jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (Maria Sylvia Zanela Di Pietro). O Direito Administrativo é o conjunto de regras descritas em leis e Estatutos que visam regulamentar a parte do Direito Público que trata da relações entre o…

A organização da administração pública do Brasil é dividida em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública…

parcial para obtenção de média no primeiro bimestre letivo. Professor: Rodrigo Monteiro da Silva CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 “A administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. Honoré de Balzac SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

integrado por aqueles que definem as regras de convivência e aplicam o uso da força se necessário Estado-sociedade - é formado por todos os habitantes do país. O que distingue o direito público do direito privado? O Direito privado é o ramo do direito que disciplina as relações entre os particulares. Já o direito público é o ramo do direito que disciplina as relações entre o Estado e os indivíduos, organiza a distribuição do poder político dentro da pessoa jurídica - Estado (agentes e…

CAPÍTULO I – REFORMAS NO SETOR PÚBLICO O objetivo deste capítulo é apresentar os principais aspectos teóricos e conceituais relacionados às reformas do setor público, em especial aquelas que tratam da gestão das finanças públicas. Para a elaboração desse referencial teórico adotou-se a abordagem sistêmica. Segundo Deming (2000), um sistema é uma rede de componentes interdependentes que funcionam juntos para tentar alcançar o objetivo do sistema. O sistema de gestão das finanças públicas…

direitos e obrigações, para outros, a expressão mais apropriada haveria de ser responsabilidade da Administração Pública, pelo fato de que a responsabilização é resultante de atos e omissões por esta praticados, e não de atos do Estado organizado como entidade política. A opção pelo termo Estado é a adotada em função da amplitude que confere, vez que abrange tanto a atividade típica da Administração como a atividade judicial e legislativa, todas passíveis de causar lesão ao cidadão em…