Administração De Materiais Públicos E Privados

efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Dentre os atos da Administração, incluem-se 1. Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação; 2. Os atos materiais, como a demolição de uma casa, a apreensão de…

Bens públicos dominicais (Código Civil, art. 66, III) – são os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou aos beneficiários diretos de atividades. São bens sem tal destino, porque não o receberam ainda ou porque perderam um destino anterior. Ex: dinheiro dos cofres públicos, títulos de crédito pertencentes ao poder público, terras devolutas, terrenos de marinha. Muitos autores ainda dividem os bens públicos em materiais e formais. Os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

de pessoas jurídicas de direito privado; Prestam serviço de interesse público sem visar obtenção de lucro; Exercem atividades de interesse público/ social, mas não exclusivas do estado; OBS: Não prestam atividades públicas, mas sim privadas de INTERESSE PÚBLICO. As paraestatais compõe o chamado TERCEIRO SETOR, pois fica entre a iniciativa privada e a administração pública. São dividas em: 1 – SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e…

------------------------------------------------- Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Administração Pública Previstos ------------------------------------------------- no Artigo 37 da Constituição…

FEAD Administração de Recursos Humanos II Gestão de pessoas no setor privado e no setor público Amanda M. A. Paiva (980172) Juliana C. P. de Oliveira (768075) Terezinha M. Neta (430487) Belo Horizonte 2013 Amanda M. A. Paiva (980172) Juliana C. P. de Oliveira (768075) Terezinha M. Neta (430487) Gestão de pessoas no setor privado e no setor público Pesquisa apresentada como exigência para obtenção do grau de…

ATO ADMINISTRATIVO por Dunnya G. Conceito Ato administrativo é compreendido como toda manifestação de caráter unilateral de vontade da administração pública, independentemente de qual poder ela faça parte (executivo, legislativo ou judiciário), sendo que a mesma tem a finalidade imediata de adquirir, modificar, transferir, guardar, extinguir e declarar direitos ou, ainda, de impor obrigações às pessoas administradas por ela ou à si própria e sempre estando sujeita ao controle…

Vereadores, Juízes, servidores públicos). É uma pessoa jurídica comumente chamada de Estado – nação política e juridicamente organizada. O Estado é um ente criado – não tem existência física. As pessoas que ali estão (chamadas de agentes públicos), não agem em nome próprio, mas em nome do Estado, a pessoa jurídica que eles representam! Estado-sociedade - é formado por todos os habitantes do país. 5) O que distingue o direito público do direito privado? O Direito privado é o…

Marcos M.Otero Jr. – 1070144394 ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Esta atividade é importante para que você conheça e compreenda a estrutura da Administração Pública e a natureza jurídica de seus entes. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 1 Pesquisar, em seu livro-texto (PLT): os entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira. 2 Para a completa compreensão do…

Administração Publica Administração significa administrar, agir ao serviço de determinado fim e com vista a realizar certos resultados, por um grupo humano. Administração é uma actividade que concreta a combinação de meios humanos, materiais e financeiros no seio de uma organização. Diferença entre Administração de organização Privada e Administração de organização Publica. A actividade administrativa pública apresenta características próprias e especificas que tornam impossível a…