Administração De Materiais Públicos E Privados

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dicas para OAB 1ª Fase Coordenação do material: Filipe Picone. Dicas para a prova da OAB - 1ª fase - Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o…

GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas anteriores da entidade (ESAF, CESPE, FCC etc) que vai elaborar…

QUESTÃO 1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra…

liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando…

Curso Avançado www.cursoparaconcursos.com.br MATERIAL 01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no…

AULA 4.1 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Continuação) (...) • Empresas Estatais. - São entidades da Administração Pública Indireta, regidas pelo direito privado. Portanto, são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. - Não gozam de nenhum das prerrogativas públicas, mas devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1)…

da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO João Rezende Almeida Oliveira Tágory Figueiredo Martins Costa 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo

assunto relacionado ao Serviço Público, atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema…

O Regime Jurídico Administrativo Vivian Cristina Lima López Valle* Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função…

ramo do direito público tendo por finalidade disciplinar e regular a organização da administração publica por meio d seus órgãos e de seus agentes buscando atingir os interesses do Estado. II- ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA a) Centralização – quando os atos praticados pela administração pública estão concentrados nas mãos de um determinado órgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições. b) Desconcentração – quando a administração pública…