Administração De Convênios E Contratos Públicos

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a)…

um órgão da administração federal indireta. 53 O atendimento a consultas e a requerimentos do Congresso No que diz respeito à assistência ao empregado e ao empregador bem como à homologação na rescisão do contrato de trabalho, julgue os próximos itens. 63 No atestado de saúde ocupacional, a declaração de inaptidão é uma circunstância impeditiva da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 64 A assistência na rescisão de contrato de trabalho deve ocorrer em todos os contratos…

1 O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPs Marco Antônio Santos Leite Consultor da Assembléia Legislativa A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça. O que essa norma trouxe de novo nas relações entre o Estado e as organizações sem fins lucrativos? É interessante para essas organizações transformaremse em OSCIPs? Quando a…

caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 e 101/12); III - a saída de veículos, quando…

competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente equilibrado no presente e futuras gerações. Art.241- Dos consórcios públicos, convênios de cooperação e gestão associada de serviços públicos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e…

Planejamento, Orçamento e Gestão, é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, ou seja, sistema informatizado no qual serão registrados todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução, até a prestação de contas. "Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro…

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA GERAL – DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROCESSO TC/04752/2012 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 006/2012 Repetição O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, Parque dos Poderes, CEP 79.031-902, Campo Grande - MS, através de sua Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, pelo…

ATENDIMENTO EM ÓRGÃO PÚBLICO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04 2 JUSTIFICATIVA......................................................................................................04 3 OBJETIVOS............................................................................................................06 3.1 Objetivo Geral................................................................................

DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E DURAÇÃO. Art. 1º. A FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – SINTAF, através de escritura pública de constituição lavrada em Cartório de Notas de Fortaleza, rege-se pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pela…