Administração De Convênios E Contratos Públicos

Consórcios Públicos  Doutrina Tradicional  consórcio público é o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Exemplo: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC (formado por Municípios da Região do ABC Paulista).  Lei n. 11.107/2005  "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a…

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia…

voluntárias e obrigatórias: novos caminhos para a gestão pública estadual no âmbito da segurança pública Jader Dawydy Mendes Costa jadermd@hotmail.com Resumo As transferências voluntárias e obrigatórias, entre as quais se destacam os convênios, contratos de repasse e os repasses do programa de aceleração do crescimento (PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na implementação de políticas públicas e demais ações governamentais.…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR JEFERSON VALLE PROFESSORA TUTOR PRESENCIAL THAIS T. ANDRADE PROFESSOR TUTOR EAD LUIZ MANUEL PALMEIRA FOZ DO IGUAÇU-PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade

à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art. 118…

Centro Universitário - UNIEURO Pró-Reitoria de Graduação Curso: Administração Gestão do Terceiro Setor Aula 09 - Projetos sociais, convênios, contratos, parceria público-privada. Prof. MSc. Cesar Almeida GESTÃO DOS CONTRATOS Recursos disponíveis Para o financiamento de projetos 1. Recursos a fundo perdidos - São os recursos sobre os quais não incidem custos financeiros, e para os quais não se exige o reembolso, mas apenas a prestação de contas, quando for o caso. 2. Recursos disponíveis…

RELAÇÕES COM O ESTADO E O NOVO MARCO LEGAL Bruno Mattos e Silva Elaborado em 02/2009. As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). 1.Introdução. O que são ONGs. A expressão Organização Não-Governamental (ONG) é amplamente conhecida pela população em geral. Contudo, seu significado é impreciso. Trata-se de expressão que não é técnica, não sendo utilizada…

norma na administração pública federal Administração direta, autárquica e fundacional A disciplina da Lei nº.8.666/93 vincula todos os poderes Artigo 1o da Lei no. 8.666/93. dos entes políticos, a todos os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo, Executivo, Tribunais de Contas e do Ministério Público, quando efetivam contratações e desempenham atividade administrativa com terceiros. A Instrução Normativa nº. 1/2010 da SLTI/MP, por outro lado, aplica-se somente à…