Adjudicação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. Processo n.º xxxxx MARIO QUEIROZ E OUTROS, já qualificados nos Autos da Ação de Adjudicação compulsória movida por Celso de Mello Paiva e outros, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada pelo convênio OAB/DPE, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da Inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

a licitação é a de menor preço (tendo que ser justificada). Princípio da adjudicação compulsória: a Adm não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória (salvo se este desistir expressamente). A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Porém, o direito do vencedor limita-se à adjudicação (ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação) e não ao…

cláusula de arrependimento. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Atingindo o contrato o seu termo e tendo o promitente comprador adimplido todas as suas obrigações avençadas, tem direito, com supedâneo no art. 1.418, a exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva e, em caso de recusa, faculta-lhe o sistema positivo a tutela jurisdicional para obtenção da satisfação de sua pretensão resistida através da ação de adjudicação compulsória, para obter a…

além da matrícula dois atos: O Registro e a Averbação. O Registro é espécie de ato registral. Os atos de registro estão relacionados no art. 167 da Lei de registros públicos, dos quais podemos citar a compra e venda, a doação, hipoteca, permuta, adjudicação, penhora e dação em pagamento. Atualmente o registro é lançando na matrícula do imóvel sucessivamente, à medida que os negócios jurídicos vão sendo celebrados e levados ao conhecimento do RGI. A Averbação é um ato registral que…

estava precisando desesperadamente daquele local para instalar um negócio seu. Se o juiz se convencer, pode admitir perdas e danos. O condômino deposita o preço da venda e as despesas do contrato e faz ação de adjudicação compulsória. Tem que depositar, sem o depósito prévio não há a menor condição. Porque o depósito prévio serve para provar que ele tinha condições de exercer a preferência. A cláusula de preempção também não é…

impostos, as pessoas públicas não podem ser sujeito passivo, devido ao princípio constitucional da imunidade tributária (art., VI) Já no que se refere a tributos vinculados, nada impede, que também pessoas públicas deles sejam contribuintes. Compulsória A compulsoriedade não surge porque o pagamento do tributo é compulsório. A distinção há de ser vista no momento do nascimento da obrigação, e não no momento de seu adimplemento. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir O…

procedimento licitatório conforme apontado pela doutrina seriam os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (estes inerentes a qualquer atividade administrativa) e o da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória (estes últimos seriam específicos do procedimento licitatório). Eis a análise de cada um dos princípios supradestacados: a) Legalidade: com fulcro em tal princípio o administrador não pode fazer prevalecer sua…

DECLARAÇÃO DE VONTADE, DO EXECUTADO, QUE É SUBSTITUIDA PELA VONTADE DO ESTADO JUIZ. EX: os contratos de gaveta. quando a pessoa tem a obrigação transferir a propriedade do bem imóvel e assim não procede. então o credor entra com uma ação de adjudicação compulsória, obtêm uma sentença declaratória, que resulta em uma declaração para transferência. 9) O QUE É ASTREINTE? R= É UMA MULTA COERCITIVA EM CONDENAÇÃO JUDICIAL. ESSA É CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. PORÉM COM O…

norteadores. São eles: Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Vinculação ao Edital; Princípio do Julgamento Objetivo; Princípio da Adjudicação compulsória Princípio da Isonomia; Isonomia quer dizer igualdade. A Administração tem o dever de licitar impedindo que se estabeleça tratamento diferenciado entre os licitantes. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a…

Contratos | |Art. 25.São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a | |adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. | |Art. 26.Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou…