adicional

no art. 31, parágrafo único a seguinte redação: "Parágrafo Único - cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seus vencimentos e gratificação inerente ao exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento." A partir de Julho de 2003. EXTINGUI-SE O QUINQUÊNIO PASSANDO A VIGORAR O ADICIONAL DESEMPENHO, ADE, PARA OS MILITARES QUE INGRESSAREM NAS COPORAÇÕES A PARTIR DESTA DATA OU OS QUE FIZEREM OPÇÃO PELO AdICIONAL.A PERDA DO QUINQUÊNIO NÃO ATINGIU A MAIORA QUE JÁ ESTAVA NA CARREIRA, POIS ESTA FOI QUASE UNÂNIME NA ESCOLHA DE SE CONTINUAR RECEBENDO O MESMO . ESTA MEDIDA PODE DIVIDIR A CLASSE EM DUAS DISTINTAS, OS MILITARES QUE RECEBEM QUINQUÊNIO E OS MILITARES SUBMETIDOS AO REGIME DO ADE,SENDO O QUINQUÊNIO UM VALOR FIXO, JÁ O ADE PODE PODE TER PERCENTUAIS ALTERADOS. O ADE é adicional remuneratório, com valor determinado a cada ano, devido mensalmente ao militar que ingressou nas IME após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e que cumprir os requisitos estabelecidos. . O ADE tem por finalidade valorizar o desempenho individual e a disciplina. O ADE será…

ADICIONAIS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CLT, art. 469 § 3º) . Somente em casos de transferência provisória . Requisitos – real necessidade do serviço e mudança do domicílio . 25% do salário . Empregados intranferíveis . Efeitos legais ADICIONAL DE PENOSIDADE (CR/88, art. 7º XXIII) . Trabalho penoso – árduo, difícil, laborioso, rude doloroso, incômodo... . Lei 3.807/60 . Depende de regulamentação . ACT/CCT – pode estabelecer o benefício . Valor ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (CLT,…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL SALÁRIO: R$ X JORNADA DE TRABALHO: 40 HRS SEMANAIS ATRIBUIÇÕES DO CARGO As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil correspondem às previstas no Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002, alterada pela Lei n. 11.457, de 16/3/2007 e no Decreto n. 6.641, de 10/11/2008. DAS PROVAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no…

Adicional Noturno “Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.” – Art. 73 CLT. Devidamente descrito no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional noturno visa à melhoria da condição social e é direito tanto do trabalhador urbano quanto do rural, conforme o art 7º , caput, da CF/88. Além do…

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa. Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja…

CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - em seu artigo 73 diz: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. §2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o…

1.Introdução São consideradas atividades e operações perigosas aquelas exercidas em condições de periculosidade, assegurada, portanto, ao trabalhador a percepção de adicional de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A relação dessas atividades ou operações consta da Portaria MTb nº 3.214/78, Norma Regulamentadora (NR 16), Anexos 1 e 2. 2.Caracterização Segundo as normas do Ministério do…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1. CONCEITO Insalubridade em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. 2. CRITÉRIO LEGAL O artigo 189 da CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. O que são atividades…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM ENERGIA ELÉTRICA * Ricardo Pereira de Mattos O trabalho com eletricidade exige procedimentos padronizados e treinamento específico e é bastante vulnerável à ocorrência de acidentes, inclusive fatais. A legislação brasileira prevê, como matéria constitucional, devidamente regulamentada, o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas: Constituição Federal Art. 7º. São direitos dos trabalhadores: ... …