apelação

corretamente alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.II - DAS PRELIMINARESa) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIRPrimeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM".Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu ser credora de uma legado prejuízo apurado em laudo pericial, de responsabilidade da requerida e homologado pela r. sentença que transitou em julgado nos autos de VISTORIA AD PERPETUAM "REI MEMORIAM", em apenso, mas constatamos, com uma simples análise perfunctória, que a mesma não menciona os fatos onde estriba sua causa de pedir.Desta forma, verificamos a falta de enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta a pretensão da autora, eis que a mesma apenas diz ser credora da requerida sem sequer mencionar qual a importância que alega ser devida nos autos de vistoria ad perpetuam rei memoriam com arbitramento.Ademais, não se pode argumentar, como fez a autora, que a sentença homologatória de extinção do processo cautelar de vistoria reconheça ou constitua direitos e obrigações, pois tem por escopo, unicamente, demonstrar uma verdade de um fato, e, uma vez feita tal demonstração, a eficácia produzida é necessariamente perpétua.b) DA INÉPCIA DA INICIALA autora cinge-se a alegar a…

pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. II - DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu…

pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. II - DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu…

alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. II - DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora…

pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. II - DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu…

qual, pelos motivos abaixo referidos se entende não ter sofrido qualquer desvalorização. 3. DESCRIÇÃO 3.1 A parcela de terreno apresenta características de solo rústico, de características agrícolas encontando-se, à data da vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, explorada com cultura arvense de sequeiro. Possuia configuração irregular mas sensivelmente trapezoidas e de orografia sensivelmente plana ou ligeiramente descendente no sentido Sul/Norte. 3.2 De acordo com o…

processo de mérito”. NOTA: Periculum in mora – perigo de dano. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – arts. 846 a 851 do CPC A produção antecipada de provas é uma medida acautelatória que consiste: 1. Interrogatório da parte; 2. Inquirição de testemunhas 3. Exame pericial; Vai ocorrer antes da propositura da ação principal ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução. Deve haver a justificação da necessidade de antecipação e a indicação precisa dos fatos sobre os quais a…

(verificação posterior impossível, difícil ou com grande aumento de onerosidade - 849). 4.2. Fumus boni iuris: a) descrição do fato que se quer provar (848, caput – finalidade da prova – análise de sua pertinência quanto à lide principal); b) exposição da necessidade da prova (pode ser material ou jurídica – e.g., buscar requisito da exatidão da área para ajuizamento de ação reivindicatória – vistoria ad perpetuam rei memoriam ) –…

endereço, de outro Estado ou até mesmo outro País, sem que ninguém saiba onde foi morar ou ficar gravemente enferma, impossibilitando dar-lhe o seu depoimento. Para NUCCI, a produção antecipada de provas é tida como uma medida cautelar, pois visa a evitar que as provas se percam. "Consideram-se urgentes, para os efeitos do art. 366 do CPP, as provas que, em razão do decurso do tempo - consumidor de todas as coisas (tempus edax rerum) -, poderiam perecer, tornando impossível sua…

a expropriar é propriedade da Sr.ª, residentes na,. Possui a área de 541,00 m2 e será destacada de um prédio de maiores dimensões, com a área de cerca de 1800,00 m2. O prédio está inscrito na matriz predial rústica da freguesia do concelho de sob o artigo n.º e encontra-se omisso na Conservatória do Registo Predial. 2.2. Trata-se duma expropriação parcial a qual, pelos motivos abaixo referidos se entende nãoter sofrido qualquer desvalorização. 3. DESCRIÇÃO 3.1 A parcela de…