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novos que possam prejudicar a situação do acusado por constituir novos tipos penais, deve o juiz abrir vistas ao MP para aditamento da denúncia conferindo dialeticidade e paridade de armas, conferindo desse aditamento vistas à defesa para garantia do C&AD), que é permitida em primeiro grau, porém vedada em segundo grau. O Tribunal em exame de recurso de decisão não poderá considerar fatos que não constituíram fundamento para a sentença do juiz de primeiro grau. Se o Tribunal entende…

no art. 492, CC. 1.4. O que caracteriza a compra e venda ad mensuram? O art. 500 anuncia regra especial aplicável à compra e venda de imóveis. Diz respeito à venda de imóveis como corpo certo e determinado, independentemente das medidas especificadas no instrumento, assim tidas apenas como enunciativas (ad corpus) e à venda por medida certa, pela qual se garantem as dimensões descritas no instrumento para fixar a extensão e a área. (ad mesuram). Nesse último caso as partes estipulam o…

Administração Sarandi 690 D escritório 107 CEP 11800 - Montevidéu Telefone: 598 2 9165886 Fax : 598 2 9165886 E-mail: meyramv@ambev.com.uy Área de atuação: indústria de bebidas Fábrica Instrucciones Año XXIII 775 – CEP 60000 - Paysandú Telefone: 598 72 23301 Fax : 598 72 27558 E-mail: bbentabrri@ambev.com.uy Arisco Produtos Camino Carrasco 5975 - CEP 12100 - Montevidéu Telefone: 598 2 5252525 Fax : 598 2 5222211 E-mail: hpc.uruguay@unilever.com Área de atuação:…

Independiente y Colón - Asunción Tel: +595 (21) 416 2150 E-mail: lmorales@aduana.gov.py Página Web: www.aduana.gov.py Uruguai: Dirección Nacional de Aduanas Endereço: Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo Tel: +598 (2) 915 0007 int. 574 Fax: +598(2) 915 007 int. 562 E-Mail: secdireccion@aduanas.gub.uy Página Web: www.aduanas.gub.uy 2. Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados - Decisão CMC Nº 18/08 São…

e insuprível, de ofício julgou-o autor carecedor da ação ..." Desnecessário mencionar, que não é cabível emendar a inicial executiva para fazer a juntada da certidão, após a interposição dos presentes embargos, consoante melhor exegese do artigo 598 c/c 283, 396 do CPC. Conforme impõe nosso ordenamento jurídico, notadamente o artigo 585, IV, do CPC, admite-se o processo de execução para cobrança de alugueres, DESDE QUE HAJA CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO. Destarte, o título foi juntado, mas SEM

incolumidade das pessoas e do patrimônio.1 As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira. Denominação O termo "civil" origina-se do Decreto Imperial nº 3 598, de 27 de janeiro de 1866, que criou a Guarda Urbana no Município da Corte e que dividiu a polícia em civil e militar. O ramo militar era constituído pelo Corpo Militar de Polícia da Corte, atual Polícia Militar, órgão policial…

4 - formulação da pergunta de pesquisa). 3.5 Referências Clarke, 2001. Clarke M, Oxman AD, editors. Cochrane Reviewers' Handbook 4.1 [updated March 2001]. in: Review Manager (RevMan) [Computer program]. Version 4.1. Oxford, England: The Cochrane Collaboration, 2001. Disponível em: URL: http://www.cochrane.dk/cochrane/handbook/handbook.htm 3.6 Leitura complementar Clarke M, Oxman AD, editors. The logistics of doing a review. Cochrane Reviewers' Handbook 4.1 [updated…

específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência a lei federal), etc. Terminologia Juízo a quo: é o órgão prolator da decisão recorrida. Juízo ad quem: é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão. Recorrente: quem interpõe o recurso. Recorrido: parte contra quem se interpõe o recurso. Terminologia nos Tribunais Recurso conhecido: quando o recurso preenche os…

verificar se estão cumpridos todos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso interposto. A isso se denomina juízo de admissibilidade recursal ou juízo de prelibação. Após feito no primeiro grau de jurisdição, igualmente deve ser feito no Juízo ad quem.” (HERÁCLITO MOSSIN) a) PRESSUPOSTOS RECURSAIS b) CONHECIMENTO X PROVIMENTO c) DIFERENÇA DE MOMENTOS d) EXEMPLOS 7. Extinção dos Recursos a) EXTINÇÃO NORMAL: b) EXTINÇÃO ANORMAL: - DESISTÊNCIA; - DESERÇÃO; - CUSTAS EM AÇÃO PENAL…

característicos, Bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; É necessário que o acusado tenha capacidade: a) “legitimatio ad causam”: deve haver coincidência entre a pessoa apontada na peça inicial como o autor do fato e o suspeito da prática do crime, indicado no inquérito ou nas peças de informação; b) “legitimatio ad processum”: Capacidade de estar em juízo, que no processo penal advém com a idade de 18 anos. Ao amental maior de 18 anos, poderá ao…