Ad 3 Calculo Ii

impostos sobre: (...) III ‐ serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar”. FATO GERADOR O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, reproduzida na Lei Municipal nº 12.392/05. BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço. Preço…

ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV -…

renda liquida e lucros De pessoas físicas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento. 1.1.1 Imposto sobre o Rendimento do Trabalho. Lei n.º 10/99 de 29 de Outubro, Revoga a Lei nº.12/92 de 19 de Junho a) e b) Rendimento mensal Imposto (em Kz) Até 25 000 Isento Não constituem matéria colectável: De 25…

ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................4 2 OBJETIVOS............................................................................................................5 3 DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO..................................................5 3.1 Planejamento Tributário......................................................................................5 3.1.1 Elisão Fiscal e Evasão…

excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional”. Valores • Respeito ao cidadão; • Integridade; • Lealdade com a Instituição; • Legalidade; • Profissionalismo; • Transparência. 3 SUMÁRIO I - Imposto sobre a Renda Código Especificação da Receita Página RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País 9 0561 Rendimento do Trabalho de Ausente no Exterior a…

legislador .................................................................. 2. Conceitos constitucionais e vinculação do legislador ..................... 3. A determinação do conteúdo dos conceitos constitucionais e a incorporação de conceitos pré-constitucionais ................................................................ II – REGRAS-MATRIZES DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO…

para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei

(repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA e AIR. 3) Municipais: IPTU, ITBI e IV. Impostos Indiretos: São aqueles que admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo tem condições de repassar a terceiros a carga tributária geralmente embutida no preço de uma mercadoria ou serviço. 1) Federais: II, IE, IPI e IOC/IOF. 2) Estaduais: ICMS. 3) Municipais: IVV e ISS. www.concursosjuridicos.com.br …

locação do setor imobiliário 1) Imposto de Renda e Contribuições Pessoa física. Equiparação Pessoa jurídica: Lucro presumido. Lucro real Ativo circulante. Ativo imobilizado Vantagens e desvantagens 2) Tributação Municipal: ISS, IPTU e ITBI 3) Tributação Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2 IR - PESSOA FÍSICA COMPRA E VENDA IR = 15% sobre o Ganho de Capital Valor de Venda........................... 1.000

OAB. ii) Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. iii) O trabalho deverá ser entregue impresso impreterivelmente na data da prova. iv) O trabalho terá o valor de 0,5 (meio) ponto (extra). IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de…