Ad 1 Exercício 05 De 05

1º Trabalho Sobre MERCOSUL. 1. Histórico Instituída em 17 de dezembro de 1994, através do Protocolo de Ouro Preto em seus arts. de 22 a 27, teve o seu Regimento Interno aprovado pelo Congresso Nacional na forma do Decreto Legislativo nº 49, de 1995. Através da Resolução nº 1, do Congresso Nacional de 1996, ficou inserido nos trabalhos do Parlamento Brasileiro a Representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. A Representação brasileira tem…

apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Administração do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior. Orientador: Profº Marcelo Soares O Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................03 1.1…

1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Diferentemente das normas relativas aos deveres éticos do advogado, que são listadas no Código de Ética e são imperativas, logo, descrevem os comportamentos que o advogado deve ter no exercício da profissão e suas condutas louváveis, as normas relativas às infrações disciplinares são proibitivas. Por serem proibitivas e tratarem de comportamento negativo e condutas que devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração.…

SARAIVA: Revogação a)Conceito: É a extinção do ato administrativo válido em decorrência de oportunidade ou conveniência administrativa. b)A revogação é ato discricionário da administração pública. c)O ato de revogar é privativo de cada poder no exercício da função administrativa, ou seja, o poder judiciário não poderá revogar atos de outros poderes. d)A revogação gera efeitos futuros também chamados de “ex nunc”, importante lembrar que a revogação poderá preservar o direito…

N. 712.342 [...] não há como dar prosseguimento ao Procedimento Licitatório n. 002/2006, tendo em vista a ausência de fundamento constitucional para suportar a validade da Lei Municipal n. 2.287/02, com as alterações da Lei Municipal n. 2.420/05, que ensejou a abertura de licitação com o objetivo de selecionar permissionários para a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta (moto-táxi), no Município de Caeté. ASSCOM TCEMG

LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Assim sendo, segundo o nobre tributarista Eduardo Sabag, em seu Manual de Direito Tributário: “É a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes

Estudo Dirigido – Direito Processual Penal III 1. Segundo o princípio da pas de nullité sans grief, a. não há diferença entre nulidades absolutas e relativas. b. no processo penal há prevalência do interesse do réu. c. nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo. d. o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei. e. é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade. Resposta c 2. Em tema de nulidades,…

acatamento perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir: DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o acordão foi publicada no dia 09 de novembro de 2012 (sexta-feira) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 12 de novembro de 2012 (segunda- feira),…

TÉCNICO EM RADIOLOGIA? Radiologia no setor de diagnóstico médico; radioterápicas, no setor de terapia médica; radioisotópicas, no setor radioisótopos; radiologia industrial no setor industrial; de medicina nuclear. 02 – QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA? Possuir certificado de conclusão de 2º grau (ensino médio), ou equivalente; que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia; que possuam diploma de…

TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO I AD 02 – Exercício 04/05 As decisões de maior importância são tomadas na cúpula da organização, esta é centralizada; seria descentralizada se boa parte dessas decisões coubesse a administradores mais abaixo da hierarquia organizacional. Não existe uma forma absoluta de distinguir uma organização centralizada de uma descentralizada. Toda organização é, de certo ponto, centralizada, da mesma forma que é de certo ponto, descentralizada. Não existe uma…