Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; V. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública; VI. guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever…

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL GM-RIO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CADERNO DE QUESTÕES ATENÇÃO 1. A prova terá duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, considerando, inclusive, a marcação do CARTÃO-RESPOSTA . 2. Quando autorizado o início da prova, confira a paginação do seu caderno de questões verificando, atentamente, se este caderno contém 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha , cada uma com

Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais…

itens especificados na lei orgânica do TCU, segundo aquela unidade, não levam em conta a gestão e sim julgamento de contas. 3. Passo seguinte foi a busca de base jurídica razoável para conferir ao ato de julgamento das contas dos administradores públicos uma maior amplitude, firmando-o não só na conformidade, mas em uma análise percuciente de toda a gestão. 4. É oportuno lembrar as palavras do Presidente do Tribunal, Ministro Valmir Campelo, registradas na apresentação do Plano…

art. 492) foi extinta, a chamada estabilidade absoluta, ou seja, é aquela em que o empregado não pode ser dispensado de forma alguma. Esta é, no entendimento de alguns autores, a única estabilidade propriamente dita, juntamente com a dos servidores públicos estatutários. Sendo as demais estabilidades provisórias ou garantia de emprego, termo este criticado por alguns autores, uma vez que o termo estabilidade é contrário ao termo provisório. Classificação Estabilidade definitiva A…

de domicílio, embora trabalhando em município diferente, ou ainda na mesma região metropolitana. Nas transferências que importem a mudança de residência deve haver a anuência do empregado, salvo nas seguintes hipóteses: 1) empregados que exerçam cargos de confiança, isto é, aqueles que exerçam poder de mando amplamente, através de mandato expresso ou implícito, de modo a representarem a empresa nos atos de sua administração; 2) empregados cujos contratos prevejam essa possibilidade…

ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da Atividade…

negativa seria: não pegue teu caderno e não faz a lição. Está correto o que se afirma em a) somente I. b) somente II. c) I e II. d) nenhuma. 8) Assinale a alternativa em que a palavra deve ser obrigatoriamente acentuada. a) Acumulo. b) Inicio. c) Publico. d) Ludico. 9) Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. Não sei _______ estou me sentindo tão _____. a) porque – mau. b) porque – mal. c) por que – mal. d) por que – mau. 10)…

cers.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é…

Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos,…