Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS DECRETO 1171/1994 Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços…

direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função…

(poucos fornecedores), situações que privilegiam determinado agente produtor da atividade econômica em detrimento dos demais produtores e dos consumidores, não gerando assim a valorização do trabalho. 2. Qual é o Ente de Direito Público que possui competência para editar normas que regulem as relações de trabalho (Ex. União, Estados, Municípios)? Resposta na CF. De acordo com o artigo 22, Compete privativamente (exclusivamente) á União legislar sobre: Inciso I – …

Ética no Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 AULA 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PÁGINA INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE AGENTE DO ESTADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE AGENTES CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL UMA HISTÓRIA... RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ÉTICA

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados…

casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do…

administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins…

chegar atrasado ou faltar ao serviço. Somados os custos diretos, como licenças médicas, e indiretos, que incluem acidentes, faltas e atrasos, os distúrbios provocados pelas drogas que acabam sendo arcados pelos empregadores, tanto privados quanto públicos, ascendem a várias centenas de bilhões de dólares todos os anos. Só nos estados unidos essa cifra está avaliada um US$100 bilhões. No Brasil estima-se que: . 10 a 15% dos funcionários de uma empresa sejam dependentes ou façam uso…

DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................. 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DOS ESTADOS (TCE) ................................................................................................ 24 MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................................ 25 CONSELHO TUTELAR ................................................................ 26 DOCUMENTOS…

2.4 Ônus da Prova 2.5 Do INSS/IR 2.6 Honorários Contestação 8: I - Da Peça Inicial II - Da Prescrição III - Do Contrato de Trabalho/Evolução Funcional. IV - Salário por Acumulo De Função. V - Da Jornada de Trabalho/ Horas Extras E RSR/ Indevidos/ Aplicação Da Exceção Do Art. 62, II Da CLT/ Ocupante de Cargo de Confiança VI - Repouso Semanal Remunerado VII - Adicional Noturno. VIII - Adicional de Insalubridade IX - Indenização por Danos Materiais E Morais X - Despesas com…