Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento.

Legislação Complementar: complementado e comentado / Braulio M. Guerra. Belo Horizonte : UFMG/ Departamento de Administração de Pessoal, 2009. 137 p. ISBN 978-85-7041-896-8 1. Brasil (Regime Jurídico Único 1990). 2 Servidores Públicos – Estatuto -Brasil. 3. Servidores Públicos – Legislação – Brasil. I Título CDU 35.08 (81) 1 Apresentação Esta apostila apresenta o texto atual da Lei nº 8.112/90 (o Regime Jurídico Único, atual estatuto do servidor federal), a legislação…

definitivas, de prover sua própria sobrevivência, além de prover atendimentos e serviços públicos para a garantia de participação de todos no desenvolvimento nacional. As políticas sociais são classificadas e definidas conforme suas especificidades e seus objetivos imediatos, como curativas e preventivas, primárias, secundárias e terciárias, terapêuticas e promocionais. São apresentadas de acordo com o público-alvo: crianças, jovens e idosos (as) e por critérios de…

competências, cabe aos Dirigentes atestar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados. Para registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, de preferência, eletrônicos, devendo constar: 1) o nome, registro geral (RG) e o cargo ou função-atividade do servidor; 2) a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão; 3) o horário de entrada e saída ao serviço; 4) as ausências temporárias e as faltas ao…

geração de emprego e renda merecem não só maiores incentivos como também maiores projeções e aperfeiçoamento. Espaços públicos na cidade que permitam o uso público, mas que incrementem a geração de empregos e renda serão bem aceitos, desde que o papel social dos mesmos seja de conhecimento da população e que o atendimento seja eficiente em todos os sentidos (forma de lidar com o público, eficiência no serviço, cuidados sanitários e ambientais e que satisfaçam uma clientela não limitada…

eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…

Análise de Cargos Devido à divisão do trabalho e a conseqüente especialização funcional, as necessidades básicas de recursos humanos ( pessoas ) para a organização, tanto em quantidade, quanto em qualidade, são estabelecidas através de um esquema de descrições e especificações de cargos. As descrições de cargos relacionam as tarefas, os deveres e as responsabilidades do cargo, enquanto as especificações de cargos se preocupam com os requisitos necessários ao ocupante. A descrição de…

Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados Controle da Administração Pública O Regime Jurídico Administrativo Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Organização Administrativa Servidores Públicos Responsabilidade Civil do Estado Licitação Bens Públicos pag. 02 pag. 04 pag. 05 pag. 08 pag. 09 pag. 12…

serviço privado de segurança. Sobre a discussão: segurança privada complementar ou suplementar à polícia, ver HERINGER (1992) e ANTUNES (2001) 1 6 até 1983, mas, atualmente, não há nenhuma prescrição incentivando a participação destes agentes públicos no setor privado. No caso da Polícia Militar, o regulamento interno da corporação até proíbe um segundo emprego, o que, entretanto, não parece estar sendo um fator limitador para a presença destes na segurança privada. Neste…

Política apenas como algo relacionado ao poder não é satisfatório. Pois existem inúmeras dificuldades para se definir o que é o poder. O que significa “ter poder”? Ter um cargo não significa ter poder, ter carisma, magnetismo ou dinheiro tampouco. A tarefa de tentar entender o que realmente é o poder deve ser deixado ao cargo os filósofos e teóricos que examinam a realidade alem dos interesses imediatos das pessoas. (P. 15) Entretanto, é inútil em termos práticos discutir sobre o que…