Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

Nacionalidade 1. Conceito Em direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.[1] A nacionalidade pressupõe que a pessoa goze de determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a…

família”. (TODO). É a soma do salário contratual devido com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades (CLT, art. 457). 3. Cite 3 sinônimos de salário. VENCIMENTOS – Funcionário públicos CÔNGRUA- Chefes religiosos HONORÁRIOS – Profissionais Liberais 4. Conceitue gorjeta: É a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado (facultativa) assim como a importância cobrada pela empresa do cliente, como…

salário R$ 1.340,02 (TRCT). Foi contratada como fiscal de caixa e exerceu essa função durante 01 ano. Depois, se tornou encarregada de lanchonete e padaria. Mesmo após a troca, ficou 09 meses recebendo salário referente à fiscal de caixa e o novo cargo foi anotado tardiamente em sua CTPS. Durante todo o período do contrato de trabalho, os horários de labor eram alternados, ficando a obreira subordinada ao estipulado pelos gerentes. Comumente, laborava 6h às 14h, das 8h às 16h, das 10h…

...................................... 11 13 1. Conceito de direito administrativo ............................................ 2. Objeto...................................................................................... 3. Ramo do direito público .......................................................... 4. Relações com outros ramos do direito ...................................... 5. Fontes ...................................................................................... 5.1. Lei ..

Revolução Industrial e o modelo capitalista figuram como marco para o trabalho assalariado, ou melhor, para a exploração do trabalho humano, visando propiciar o acúmulo cada vez maior de riquezas. E neste cenário de exploração da força de trabalho, que o Direito do Trabalho surgiu em contraposição ao pensamento capitalista – acúmulo de bens e capitais acima da dignidade do trabalhador. É válido, também, destacar que este modelo de produção, marcado pela precarização da…

muita energia para manter a continuidade dos propósitos frente às dificuldades que se interpõem no curso do movimento. Outra certeza é de que a ação contra a corrupção não é neutra, é contraditória: confronta-se com interesses organizados, tanto públicos como privados e divide o tecido social. Todos os aliados ou beneficiados, direta ou indiretamente, pela corrupção, agregam-se para se opor às iniciativas saneadoras da administração Pública. Alguns, em nome de falsa concórdia,…

APRESENTAÇÃO Esta nova Edição do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro/98, e comentado em relação à legislação relacionada, embora sem referência à emenda constitucional ocorrida recentemente, busca disponibilizar ao conjunto das chefias e servidores um instrumento para o melhor gerenciamento dos recursos humanos do Município, através da divulgação e esclarecimento de todos os direitos e…

conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado , ou Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar e tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude da lei. É nesse sentido o artigo 5°, II ,da Constituição, o texto não há de…

conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado , ou Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar e tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude da lei. É nesse sentido o artigo 5°, II ,da Constituição, o texto não há de…

conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado , ou Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar e tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude da lei. É nesse sentido o artigo 5°, II ,da Constituição, o texto não há…