Acórdão Tcu Nº 325 2007

ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; c) inclusão de novas decisões e orientações do STF, STJ, TCU e Procuradorias. Agradeço à comunidade jurídica a aceitação da obra que permitiu a elaboração de nova edição, bem como ao Dr. Rafael Véras de Freitas, que colaborou com a revisão. Dedico esta edição à minha mulher Alessandra Simões…

DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO CONVÊNIOS: CADERNO DE ORIENTAÇÕES 2011 Da solicitação de recursos à prestação de contas Portaria Interministerial nº 127/2008 NOVEMBRO – 2011 Nota: A SEDEC divulgará revisão deste normativo no início de 2012, compatibilizando-o com a nova Portaria Interministerial nº 507/2011, que entra em vigor em 01/01/2012. 1 FERNANDO BEZERRA COELHO Ministro da Integração Nacional HUMBERTO VIANA Secretário Nacional de…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 5/2012 (OS nº 2012/106) EXERCÍCIO: 2011 UNIDADE/ENTIDADE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCESSO Nº: 00010.000323/2012-28 MUNICÍPIO/UF: BRASÍLIA- DF 201201194final[1] 1/161 REVIS SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP:…

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (2007), a terceirização, bem como outras formas de parceria no setor público, ganhou força a partir do começo da década de 1990. Não por acaso, mas fruto da grave crise econômica vivida durante a década de 1980 pelas economias desenvolvidas…

acordo com as disposições da Instrução Normativa - IN TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa - DN TCU nº 127/2013, da Decisão Normativa - DN TCU nº 129/2013, Portaria/TCU nº 175/2013 e a Portaria/SE/CGU nº 650/2014 e orientações do órgão de controle interno. Coordenado e elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, com apoio e contribuições do GT – Grupo de Trabalho designado pela Portaria nº 1484, de 28/10/2013, publicada no…

permanente do Sistema Único de Saúde - SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. [...] Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros. DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE Terceira…

PÚBLICO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EXIGE DE CADA PARTICULAR, EM BENEFÍCIO COLETIVO, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO. ORÇAMENTO – LUCRO E TRIBUTOS TRIBUTO TRIBUTOS - INCIDÊNCIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU ACÓRDÃO Nº 325/2007-TCU- PLENÁRIO O TCU PASSARÁ A UTILIZAR COMO REFERENCIAIS, QUANDO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, AS SEGUINTES PREMISSAS ACERCA DOS COMPONENTES DE LUCROS E DESPESAS INDIRETAS (LDI): a) OS TRIBUTOS IRPJ E CSLL NÃO DEVEM INTEGRAR O…

veio participar da discussão sobre a impertinência de sua inclusão na formação de preços. Para tanto, utilizou-se dados das licitações realizadas em uma empresa pública e decisões de Tribunais de Contas (da União e do estado da Bahia), Pareceres, Acórdãos, Ofícios e Pesquisas. Com esses dados foi possível evidenciar que a não observância aos aspectos fiscais, leva a administração pública a incorrer em contratações substancialmente mais onerosas aos cofres públicos.…

meios que foram sendo ultrapassados com a evolução informática. Assim, a Administração Central começou por dotar as autarquias de computadores, visando precisamente a reforma do sistema contabilistico e administrativo local. Depois, pelo Decreto-Lei Nº 54-A/99 publicou um plano de contas específico, denominado Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e foi proporcionando acções de formação aos seus utilizadores. Entretanto, começaram a aparecer no mercado aplicações…