Acusatório

num local, no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Libelo acusatório: No tribunal do júri, é o documento que o promotor de justiça apresenta o nome do réu, o fato criminoso em todas as circunstâncias que devem influir na fixação da pena e a especificação da pena que ele julgar cabível ( com a lei nº 11.689 e 11.719 de 2008 do CPP ficou vedado a leitura de certas peças do libelo acusatório, sentença e acórdãos, na seção de julgamento). Sentença: Ato…

instrumento para defender os interesses da Igreja. Até o século XII, o processo era do tipo acusatório: não havia juízo sem acusação. O acusador devia apresentar aos Bispos, Arcebispos ou Oficiais encarregados de exercer a função jurisdicional a acusação por escrito e oferecer as respectivas provas. Punia-se a calúnia. Não se podia processar o acusado ausente. Do século XIII em diante, não se usou mais o sistema acusatório, estabelecendo-se o “inquisitivo”. O Processo Penal no Brasil…

CULPA 2ª Fase - ANÁLISE DE MÉRITO “Judicium Accusationis” “Judicium Causae” Exame da Admissibilidade da Acusação Exame de mérito DENÚNCIA PRONÚNCIA OU QUEIXA LIBELO SESSÃO ACUSATÓRIO PLENÁRIA “IN DÚBIO PRO SOCIETAT” “IN DÚBIO PRO RÉU” 3. A Questão da Soberania dos Veredictos. A Carta suprema assegura a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII) que é decisão dos jurados, ou…

DA MATERIALIDADE - FRAGILIDADE DO ÚNICO INDÍCIO DE AUTORIA - RÉU DESPRONUNCIADO. Para a submissão do réu ao Tribunal do Júri, é necessário haver prova da materialidade e indícios de autoria. Sendo ambas as provas possíveis de produção pelo órgão acusatório, sua ausência nos autos implica a despronúncia do recorrente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, Recurso conhecido e parcialmente provido. Cabe ressaltar que o culto magistrado sequer fundamentou a sua decisão…

Tema: “ É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? Justifique a sua resposta.” Embora a atividade investigativa criminal no Brasil se apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial…

ilícitos perante a igreja católica, que são bruxarias, feitiçarias ou apenas por seguirem outra religião que não seja o catolicismo). Os conflitos internos e externos da comunidade eclesiástica eram arbitrados pelos bispos, com base no procedimento acusatório herdado do direito romano, mas logo foi notado que o mesmo não estava sendo suficiente para os desvios da fé Então, as autoridades eclesiásticas começaram a investigar de oficio, inicialmente como procedimento disciplinar restrito…

chamados de princípios constitucionais. 7. SISTEMAS PROCESSUAIS Os tipos de processo penal, de acordo com as formas que se apresentam e os princípios que os informa se dividem em: Acusatório Inquisitivo (interrogativo) Misto Cada um com suas particularidades e características. 7.1 Sistema Acusatório: este é, em suma, contraditório, público, imparcial, assegura a ampla defesa, e distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar. Além do que, não é dado ao…

estados Europeus na idade Média, em especial pela Igreja Católica Apostólica Romana. Acusatório O sistema acusatório por sua vez é caracterizado pela superação das funções investigativas, acusatórias e julgadoras, trazendo a previsão de órgãos distintos e dotados de atribuições e de competências diversas. Misto ou Híbrido Trata-se de um sistema formado pela conjunção entre o sistema inquisitivo e o sistema acusatório, ou seja, em determinado momento os atos são concentrados, em…

acusados em geral: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV). Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). Princípio da ação, ou princípio da demanda, ou princípio da iniciativa das partes, indica que o Poder Judiciário, órgão incumbido de oferecer a jurisdição, regido por outro princípio (inércia processual), para…

(acusador)Juiz (fiscalizador) IPMP (tem as opções) 1- Denuncia; 2- diligências; e 3- arquivamento. (após o juiz decidir, receber ou não a denuncia, e ainda, pedir o aditamento da denuncia. Princípios característicos do procedimento acusatório público (sistema processual acusatório público): Escrito; não sigiloso; com garantias as partes; divisão de funções; e o juiz deve ser imparcial. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço No espaço: art. 1º CPP território…