Acusador Privilegiado

Ninguém será sentenciado, senão pela Autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ela prescrita. XVII. À exceção das causas, que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis ou crimes. XXX – Todo o cidadão poderá apresentar por escrito ao Poder Legislativo e ao Executivo reclamações, queixas ou petições e até expor qualquer infração da Constituição, requerendo perante

uma investigação da obra de Claude Lefort (1924-2010), com o objetivo de mostrar que a ideologia é central no entendimento, tanto do seu pensamento, como de sua teoria da democracia. Pressupõe-se que a ideologia não é simplesmente um objeto privilegiado de interpretação em seus escritos, pois o seu pensamento, seu trabalho sobre a obra de Maquiavel e de Marx, suas teorizações a respeito da democracia e do totalitarismo, fundamentam-se neste movimento de desvelar o significado das…

enfrentou torturas terríveis experimentando as insuportáveis dores da morte na cruz na tentativa de nos ensinar os meios de nos salvar consentisse guerra, assassinato, escolhido apenas um povo, auxiliado no enriquecimento de determinada pessoa ou privilegiado poderosos reis é mentira, um perigoso engano. Tais insinuações descabidas que descrevem o humildíssimo Deus como sendo arrogante, poderoso e vingativo ocorreram devido à perturbação do mensageiro que se tornou orgulhoso…

caracteristicamente causadas por instrumento com corte e peso. Qualquer livro da matéria anota que tal lesão é causada por facão, machado ou foice, e não por um canivete. Tais noções primárias de Traumatologia Forense desmascarariam o réu em Plenário, se o acusador soubesse Medicina Legal. 1.2. ARMAS DE FOGO E SEUS PROJÉTEIS As armas de fogo são, hoje, utilizadas em grande número de agressões, quase sempre subentendido o animus occidendi (=necandi), levando o julgamento do…

inicialmente antes das tiranias. Autores como Quiônides, Magnes, Cratino, Crates, Eupólide e Aristófenes, assumiram uma importância fundamental na política interna das cidades-Estados. Deles o que mais se destaca é Aristófanes, defensor dos deuses e acusador das tendências subversivas e das demagogias políticas e filosóficas de Atenas. De suas 40 comédias, preservaram-se 11. Comédia Média: aproximadamente quarenta nomes de autores, mas nenhuma peça, nenhuma história, nenhuma…

simples e crime hediondo: atividade típica de grupo de extermínio 11. Homicídio privilegiado 11.1. Impelido por motivo de relevante valor social 11.2. Impelido por motivo de relevante valor moral 11.3. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima 11.4. Homicídio privilegiado: obrigatoriedade da redução de pena 11.5. Concurso com qualificadoras subjetivas: homicídio privilegiado/qualificado 12. Homicídio qualificado 12.1. Motivos qualificadores …

para neutralizar os efeitos de uma criminalização forçada ou legitimadora, e na prática muito delitos que se encontram formalmente criminalizados serem descriminalizados, p. ex, os crimes de “colarinho branco”; e ainda, a discricionariedade do acusador público, dos tribunais ao impor as penas mínimas ou meramente formais. Desta forma, a descriminalização de fato, assim como a criminalização de fato, é o que contribui para delimitar as verdadeiras fronteiras da delinqüência.…

primeiros tempos de Roma. A sua economia era diversificada e sólida, com destaque para a agricultura praticada com técnicas de irrigação. Sua arte inspirava-se nos gregos e sua religião prescrevia um amontoado de ritos e fórmulas de conhecimento privilegiado de um restrito colégio de sacerdotes (chamados arúspices) os quais, presidindo a vida religiosa, anteviam o futuro mediante rituais nos quais se fazia a leitura das vísceras de animais sacrificados. Essa forte característica…

seus discursos. Em continuidade, procedia-se a votação e em seguida o questior proclama o resultado, anunciando a condenação ou absolvição. Em caso de condenação, executava-se o julgado, e sobrevindo absolvição, instaurava-se um processo em face do acusador. (TUCCI, 1999, p. 18-20). Conclui o processualista TUCCI (1999, p. 25) que a Instituição do Júri tem sua origem no direito romano, assemelhando-se às denominadas quaestiones perpetuae, haja vista os traços comuns ao Júri que se…

funcional ou hierárquica (que são imutáveis, diz respeito ao cargo que a pessoa ocupa, existe a necessidade de proteger o cargo no caso do presidente do país, de tal forma que a proteção da pessoa dele é algo que não se pode abrir mão. A expressão foro privilegiado é errada, o correto é dizer prerrogativa de função.). Ambos os critérios de matéria e pessoa significa que a competência é absoluta, são critérios inegociáveis, na competência absoluta, as partes não podem negociar e tomam em…