Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

está sujeita a falência Créditos são inscritos como dívida ativa e executados por precatório. O foro dos litígios é a Justiça Federal, para as autarquias federais (art. 109, CF). Autarquias estaduais regem-se pelas leis estaduais (foro específico: vara da fazenda pública) Possui prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art.188, CPC) Há duplo grau obrigatório em caso de sucumbência (Art. 475 do CPC) Possui responsabilidade civil objetiva ( CF, art. 37, § 6º)…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº…

de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso. 12 [ Caderno 04 ] QUESTÃO 39 O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação: a) b) c) d) de dois cargos de professor. de um cargo de professor com outro técnico ou científico. de dois cargos e empregos privativos de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8 o Grupo d e Câmaras d e Direito Público Ação Rescisória de Acórdão n° 452.385-5/6-00 Autor: Réu: Comarca Instituto Nacional do Seguro Social Jairo Ferreira da Silva Sumaré - 3 a Vara Cível Voto n.° 2352 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS- ACIDENTES COM BASE EM LEGISLAÇÕES E FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%, ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E, O OUTRO, NO

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA

judiciária, irá determinar os limites do julgamento. A sentença, ato que encerra o processo, terá seu conteúdo estabelecido dentro dos limites existentes na peça inicial. 1.2 - Requisitos da petição inicial Por todas as razões que conferem à petição inicial essencial importância, a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente. Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser,…

Apelação Cível n. 2009.042041-2, de São Bento do Sul Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de…

documento foi assinado digitalmente por ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM. Protocolado em 18/02/2013 às 16:23:43. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800110-21.2013.8.12.0027 e o código C7DDAB. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS fls. 2 I - DOS FATOS O Requerente celebrou com a instituição Financeira Requerida, um com juros capitalizado (ANATOCISMO), no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS “CPC- Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SANTA CATARINA. AUTOS NR. 067.09.003133-0 REPRESENTAÇÕES S B LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nr.81.303.208/0001-81, com sede à Rua Antonio Pedrassani, nr. 374 - Centro, no município de São Miguel do Oeste – Santa Catarina, neste ato representado por seu representante legal; AURIO CARVALHO SALLES, brasileiro, casado,