Maria da Penha

buscar um advogado ou procurar a Defensoria Pública, para propor ação junto a Vara de Família, por exemplo: Se a vítima quisesse ver afastado o agressor da casa, era através da ação cautelar de separação de corpos ou na ação de separação por meio da antecipação da tutela. Hoje, após a lei, a vítima comparecendo a Delegacia, é seguro o direito a proteção policial, e, já no ato do registro da ocorrência a vítima recebe as informações necessárias acerca de seus direitos. Caso a vítima requeira a adoção de medidas protetivas de urgência, o caso é remetido a juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esse encaminhamento ao juízo gera muita discussão ainda, no que tange especificamente à competência, pois autoridades policiais ainda elaboram TCO quando a vítima não deseja representar e é remetido aos Juizados Especiais, no mesmo sentido, promotores insistem na instauração do inquérito policial quando manifesta a ausência de representação da vítima, nos casos em que a lei condiciona a iniciativa da ação penal à representação. Tal problema encontra-se na própria redação da lei, que o legislador não deixou claro acerca de tal competência, haja vista o artigo 41 da lei excluir a aplicação da lei 9099/95, por outro lado o artigo 33 da referida lei, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência…

a forma como os peritos são nomeados, o baixo nível da maioria dos trabalhos realizados, a ausência de conclusão até em laudos bem elaborados e a forma como os honorários do perito são determinados ou até a ausência desses honorários; além disso existe a confusão, muito comum, entre as técnicas contábeis de auditoria e perícia, que possuem um conjunto de procedimentos muito semelhante, mas que diferem na finalidade e no método e a pouca divulgação que existe em nosso país em…

forma como os peritos são nomeados, o baixo nível da maioria dos trabalhos realizados, a ausência de conclusão até em laudos bem elaborados e a forma como os honorários do perito são determinados ou até a ausência desses honorários; além disso existe a confusão, muito comum, entre as técnicas contábeis de auditoria e perícia, que possuem um conjunto de procedimentos muito semelhante, mas que diferem na finalidade e no método e a pouca divulgação que existe em nosso país em relação…

Acumulação de Cargo Público Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de ... Direito Administrativo Direito ConstitucionalEditar Turma decide que acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (extraído pelo JusBrasil) e mais 7 usuários - 4 meses atrás 1 A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA de barretos-sp
Procedimento Ordinário nº 066.01.2010.005590-9

Autor: Rogério Aparecido Exposto de Souza

Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo que…

Cível - Agravo de Instrumento EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial,…

vínculo empregatício. Acórdão - Processo 0122500-85.2008.5.04.0023 (RO) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Data: 10/11/2010 Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA TOMADORA. Conforme consta no art. 9º, VI, b, e, f, do Decreto nº 3.048/99, além das atividades portuárias, pode ser realizado trabalho avulso também na estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, ensacamento de…

2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por RODRIGO CARDOSO DE LUCENA, brasileiro, casado, servidor público, RG-1184020/SSP-DF, CIC-557.876.301-49, domiciliado na QE 30, Conjunto A, Casa 57, Guará II (DF), CEP-71.065-010, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado para reformar a decisão impugnada, pelos motivos e fundamentos seguintes:…

------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri; ------------------------------------------------- …