Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

Janeiro, Relator o Desembargador CAETANO E DA FONSECA COSTA, assim ementado (fls. 176): RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. _________, brasileiro, solteiro, aposentado, natural de ________, Estado de _______, nascido aos ______, filho de _______ e _________, portador da cédula de identidade – R.G. número _________ – SSP/SP, expedida em data de ________, da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS número ______ da série ______SP, inscrito no

parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência e oportunidade da administração. Art. 16. São requisitos necessários para a criação de novas varas ou desdobramento de juízos nas comarcas de entrância especial ou de segunda entrância: I - caber, no mínimo, seiscentos feitos para cada nova vara, conforme o relatório do exercício anterior; II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Proc. nº O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos autos da ação ajuizada por RODRIGO, vem à presença de V. Exa., tempestivamente, com base no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença proferida às fls., pelos fatos e fundamento expostos nas razões anexas, requerendo…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Uma conduta tipificada penalmente tmb. pode ser materializar em um ilícito cível, trazendo para a vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente…

estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ. Distribuição por Prevenção SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE. NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na..., por suas advogadas ao final firmadas, com endereço profissional na ..., onde recebem avisos e intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

específica a tutelar a jornada de trabalho do professor, sem ressalvas à negociação coletiva, não se pode validar norma coletiva que suprime exatamente o direito à jornada legalmente prevista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(Processo: RR - 22600-93.2002.5.15.0101 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011). 6) HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS No tema, o Regional decidiu que: “(….) Por