Acolhimento Institucional De Crianças E Suas Consequência

ORIENTAÇÕES PARA A DIMENSÃO ABRIGOS A Dimensão ABRIGOS prevê o registro de dados e informações sobre a instituição. Está dividida em 15 módulos, que contemplam as diversas facetas do trabalho desenvolvido pelas instituições que realizam o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, a saber: A1. Cadastro do abrigo A2. Caracterização e elegibilidade A3. Base física e infraestrutura A4. Sustentabilidade A5. Mantenedora ou órgão responsável A6. Recursos humanos A7.…

analise e do estudo comparativo da lei nº 12.010 que entrou em vigor no dia 03 de Agosto de 2009, esclarecendo e analisando o reflexo social que esta veio a trazer com as alterações que inseriu em diversos textos legislativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil, a aceitação destas alterações na Convenções de Haia, entre outros. Apesar de haver poucos doutrinadores que explanaram sobre esse novo advento legislativo, será posto em…

provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de vulnerabilidade ou seja em situação de risco pessoal e social. São unidades de acolhimento a crianças e adolescentes, garantindo o direito à privacidade, respeito aos costumes, tradições, arranjos familiares, raça/etnia, religião e gênero. Os autores acima mencionados continua dizendo que o abrigo é um ambiente de acolhimento aconchegante, poderá ser chamado…

Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988) (grifei) c/c Art. 19, §§ 1º e 2º do ECA CAPÍTULO I Art. 19, §§ 1º e 2º do ECA Toda criança ou…

pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devio processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. b.As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.

internações. No momento os profissionais que trabalham lá estão concluindo o Projeto “Apadrinhamento Afetivo”, que vai permitir que as crianças e adolescentes saiam da Casa com pessoas do Município durante feriados e finais de semana, o que vai garantir a essas criança mais tempo de lazer.Entretanto, cabe ao Judiciario a aprovação do Projeto. Palavras-Chave: Crianças. Adolescentes. Abrigos. Menores. ABSTRACT This present study aimed to analyze the routines and…

AULA DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – QUESTÕES COMENTADAS Aula 1 – 31 de março de 2012 1) (Ministério Público do Estado do Espírito Santo – 2010 – CESPE – UNB) – Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente. b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta. c) menor de dezoito…

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Jacqueline Paulino Lopes[13] Larissa Monforte Ferreira[14] RESUMO O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral