Acidente Laboral Em Relação Ao Empregado Doméstico

5. EMPREGADO DOMÉSTICO A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico,…

6. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO 6.1. Empregado O conceito de empregado vem disciplinado no art. 3o da CLT, que ensina: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Desta forma, é considerado empregado todo traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis.

decide como e quando prestará, tendo liberdade, inclusive, para formar seus preços de acordo com as regras do mercado e a legislação vigente. Em suma, este trabalhador caracteriza-se pela autonomia da prestação de serviços a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. Fundamentos relativos ao trabalho autônomo Antonio Palermo, citado por Roberto Vilhena, qualifica o trabalho autônomo sob a suposição da…

Relações trabalhistas nas décadas de 70, 80 e 90 Glaucia Maria Brenny 1 - Introdução Inicialmente, nos primórdios da humanidade não existia a relação trabalhista como é conhecida atualmente, sendo certo que havia naquele período uma luta constante pela sobrevivência. E a partir do momento que a inteligência foi desenvolvida e a com a adoção da postura ereta, passaram a produzir ferramentas e armas, para suprir as necessidades básicas. Conforme demonstra a história, a espécie Homo

serem deixados de lado nos aposentos do próprio lar, podendo desenvolver a depressão. A PEC das domésticas foi aprovada. Milhares de pessoas deixaram de ser trabalhadores domésticos. Com menos trabalhadores domésticos, o salário da categoria valorizou e contratar um empregado domestico para cuidar dos velhinho deixou de ser uma opção. Em meio a esse cenário, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade para aqueles que…

trabalho. Para isto, é necessário um planejamento que permita a participação da alta administração e dos empregados para encontrar as soluções práticas e economicamente viáveis (ARANTES, 2005). A melhoria da segurança, da saúde e do meio ambiente de trabalho, além de aumentar a produtividade, diminui o custo do produto final, pois diminui as interrupções no processo, o absenteísmo e os acidentes e/ou doenças ocupacionais. Os aspectos preventivos envolvidos na segurança do trabalho…

Revista da Faculdade de Direito da UFG 89 A NOVA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 Augusto Cezar Ferreira de Baraúna SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. ABSTRACT. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONFEDERATIVA E SINDICAL. 4. DISPUTAS INTERSINDICAIS DE REPRESENTATIVIDADE. 5. O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. FGTS. 7. FASE PRÉ OU PÓS CONTRATUAL. 8. QUESTÕES POSSESSÓRIAS. 9. GREVE. 10. MANDADO DE…

auxílio instrumental; g) que de algum modo produz efeitos sobre a condição do agente. O fim prático, conscientemente desejado, que é elemento constituinte do trabalho, supõe sempre, de um lado, a pretensão de uma certa utilidade e, por outro, uma relação progressiva de domínio da natureza. Assim, H. Bergson afirma que “o trabalho humano consiste em criar utilidade e, enquanto o trabalho não está feito, não há nada, nada daquilo que se queira obter” (Bergson, H. L’Évolution Créative,…

identificar os fatores de risco de acidentes e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle, ele executar os procedimentos de segurança e programas de prevenção de acidentes do trabalho. Para isso o Tecnólogo promover debates, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, visando evitar acidentes e doenças…

um mecanismo especifico de arrecadação deste fundo. Ainda nessa fase inicial de seguridade e previdência brasileira, tem-se a aprovação do Seguro de Acidentes do Trabalho, a lei 3.724 de 1919, considerada um grande avanço social à época, nesse mesmo ano criou-se a OIT que defendia a obrigatoriedade de se indenizar os empregados vitimas de acidente de trabalho. O Brasil tem como marco previdenciário a Lei Eloy Chaves (4.682 de 24/01/1923), a partir desta Lei definiu-se o conteúdo dos…