Acidente Domestico

empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que: trata-se de…

por normas especiais, exceto o salário-família, pensão por morte, o salário maternidade e os demais benefícios da legislação especial. A obtenção do salário-de-benefício: I- PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE: consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo; II- PARA A APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: consistirá na média…

SIMONE DOS SANTOS WILLIAN DE SOUZA NASCER E CRESCER revista do hospital de crianças maria pia ano 2011, vol XX, n.º 4 244 artigo original original article Prevenção de Acidentes: o que sabem os pais Ana Margarida Costa1, Aida Sá1, José Fraga1, Fátima Dias1, Maria João Serafino RESUMO Os acidentes domésticos e rodoviários são causa frequente de morbilidade e mortalidade infantil. Objetivo foi avaliar o conhecimento das normas de segurança infantil por parte dos…

sigla SIPAT significa Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Esse é o nome dado a uma semana de atividades voltadas para prevenção de acidentes de trabalho de trabalho e doenças ocupacionais. Legislação NR referente a SIPAT Portaria N° 3.214, NR 5, item 5.16 letra “O”, “Promover, anualmente, em conjunto com o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) onde houver, a Semana Interna de Prevenção de acidentes do Trabalho (SIPAT)” Então como vimos…

As principais inovações dos Direitos dos Empregados Doméstico introduzidas pela Emenda Constitucional 72/2013 Rangel Esmeraldino Garcia RESUMO O presente artigo tem como escopo os direitos das empregadas domésticas, após o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013. A mesma estabelece a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. No que tange aos ramos de Direito, o tema encontra-se inserido no campo…

é o fato de rios e lagos servirem como local de depósito esses mesmos químicos.A principal fonte de poluição hídrica é o homem,quer seja através de fábricas,quer seja através de simples gestos de lançar resíduos na água. O lançamento de esgoto doméstico também é um problema ambiental para ser enfrentado, em muitas cidades, o esgoto não é tratado e é lançado diretamente aos rios, afetando o ambiente onde se encontra o rio, consequentemente, abalando todo um ecossistema. Mas, quais são…

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…

órgãos públicos e competentes para abrir e formalizar uma clinica de repouso, os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC, em suas vidas e das pessoas que necessitam de seus serviços. Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque…

redação do parágrafo único do art. 7º da constituição federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e…

A Seguridade Social: Custeio do Sistema, Beneficiários e Benefícios da Previdência Social. Acidentes do Trabalho A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade por meio dos orçamentos públicos, pelos empregadores e pelos trabalhadores. As alíquotas das contribuições do empregador são diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. Já as contribuições dos trabalhadores decorrem dos descontos nos seus ganhos habituais, a qualquer título.…