Acessoria

São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para…

sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito “Rudolf Von Ihering RESUMO As relações de trabalho dão origem ao contrato de trabalho. Deste contrato, derivam obrigações consideradas como principais e acessórias. As obrigações principais são identificadas de pronto partindo da contraprestação das partes que consiste basicamente em trabalhar-receber. Partindo dessa obrigação principal, sendo a execução do trabalho uma situação originada da mão…

penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de alguém…

Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer. A obrigação de dar dinheiro é considerada obrigação principal. Doutro lado, as obrigações de fazer e de deixar de fazer são consideradas obrigações acessórias. 2. Considerações Iniciais: A obrigação tributária é Indisponível. O agente administrativo não pode deixar de cobrar o tributo. Não depende da vontade do contribuinte. Direito privado: Um credor, um devedor e uma…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS São Paulo, 20 de agosto de 2014 DANIEL SOARES DE OLIVEIRA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Trabalho para complemento de nota N1 da disciplina de laboratório onde aprendemos a manusear sistemas utilizados no dia a dia . São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.............

....5 2.1. Característica das obrigações tributárias................................................6 2.2. Obrigação Tributária Principal................................................................7 2.3. Obrigação Tributária Acessória..............................................................7 3. Fato Gerador.....................................................................................................9 3.1. Momento da Ocorrência do fato Gerador...............

Telefone (34)3851-1140 UF MG País 1058 - Brasil Inscrição Estadual 1430606520031 Inscrição Estadual do Substituto Tributário Inscrição Municipal Município da Ocorrência do Fato Gerador do ICMS 3114303 da TIPI CFOP 5403 Outras Despesas Acessórias Valor do Desconto Valor Total do Frete Valor do Seguro Indicador de Composição do Valor Total da NF-e 1 - O valor do item (vProd) compõe o valor total da NF-e (vProd) Código EAN Comercial 7896089404401 Unidade Comercial Fdo…

Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as…

2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Resumos O cerne da questão é saber o limite a ser respeitado pela lei no tocante a exigência do cumprimento de obrigações acessórias, seja no sentido material…

SOBRE VAGAS DE GARAGEM (Wagner Corteze, advº) I-Existem dois tipos de vagas de garagem em condomínio. As que são acessórias e as que se constituem em unidades autônomas. II-Acessórias são aquelas amarradas ao apartamento, como é o caso do Palácio de Alhambra, pois as escrituras mencionam inclusive o número das garagens.. No nosso caso, existe uma única matrícula no registro imobiliário