Acesso Do Cidadao Ao Serviço Publico

criação do estado de Mato Grasso do Sul. A Constituição Federal de 1988 previu direitos que ampliaram o alcance da cidadania, dentre esses direitos, o acesso à justiça, e de forma correlata a esse, a fim de assegurar igual possibilidade de tutela jurisdicional a todos os cidadãos, o direito à assistência jurídica integral e gratuita, que possibilita o acesso à justiça também àqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado e pagar despesas para litigar em…

do cidadão comum, graças a abertura do mercado, a produção do computador e seus acessórios em grande escala, políticas de incentivo e disseminação da informática, levada à cabo por algumas instituições governamentais, pessoas singulares e jurídicas. Portanto, a sociedade da informação já está longe de ser um considerado um modismo, pela sua capacidade de implantar mudanças sociais, económicas e politicas, pela integração de serviços e redução das distâncias físicas. A relação entre o cidadão e a

equilíbrio e um bom funcionamento social no intuito de que ninguém saia prejudicado. Abordaremos também como esses conceitos se fazem indispensáveis no Serviço Público, os benefícios que trazem para as instituições e os resultados que podem obter com essa prática. Neste mapa queremos mostrar a importância que a integração da Sociedade, com os Poderes Públicos juntamente com os lideres das empresas, agindo com responsabilidade social é fundamental para uma vida sustentável, com…

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 3. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 3.1 IMPESSOALIDADE 3 3.2 MORALIDADE 4 3.3 PUBLICIDADE 4 3.4 EFICIÊNCIA 6 3.5 PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO 6 3.6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 3.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 7 3.8 PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ 7 3.9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA QUALIDADE 7 3.10 PRINCÍPIO DA LEALDADE 7 3.11 PRINCÍPIO DA…

melhor forma de evitar práticas fraudulentas e viciadas. Para melhor conhecimento discorre-se acerca da legislação vigente e conclui-se com a certeza de que embora não seja ferramenta suficiente o bastante que garanta a melhora da qualidade do gasto público, é condição necessária para materialização da participação e do controle social das atividades administrativas. Palavras-chave: Transparência, Administração, Controle 1.INTRODUÇÃO Todos sabem que informação é poder. Aqueles que…

governo e cidadãos/contribuintes; Permite melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos por meio do atendimento mais produtivo e desburocratizado de demandas específicas; Fortalece o processo democrático através de uma participação popular mais efetiva na administração pública, maior fiscalização por parte do cidadão; Propicia maior transparência da gestão pública e incentiva a prestação de contas. Eliminar fronteiras geográficas; Melhorar a percepção de serviços públicos…

direito à saúde para todo cidadão, transformando-a num dever do estado. Dando continuidade ao processo de reforma sanitária, o Ministério da Saúde criou em 1994 o Programa de Saúde da Família, visando ampliar o acesso à saúde através de uma política de inclusão social. 3- Leis Orgânicas de Saúde e Artigos Constitucionais Lei n°8080- Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços…

um sistema público, organizado e orientado, disponível para qualquer tipo de pessoa, sendo proibida cobrança pelo atendimento, sob qualquer circunstância. O governo do Brasil é responsável pelo investimento financeiro nas regiões que apresentam maior carência e o SUS é responsável por todos os cuidados na área de saúde desde consultas, até garantia de vacinas, atenção a mulheres, crianças e idosos, realizando assim, todas as ações necessárias para proteção e saúde de todos. Os serviços…

significado da expressão, e este assunto é de muita importância ao administrador público, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. Para Santos, (2006) "gestão pública refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo". Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador público em três níveis distintos: a) atos de governo, que se situam na órbita…

desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos. Mas ainda faltam recursos e ações para que o sistema público atenda com qualidade toda a população. Você, que utiliza esses serviços, conhece bem as dificuldades e pode se valer desta cartilha para conhecer seus direitos e exigir que eles sejam cumpridos. Esta publicação também é de muita utilidade para quem possui um plano de saúde. Se você fez essa opção, deve ter sido porque o sistema público ainda não funciona como…