Acesso A Serviços Publicos

Universalização de Serviços para a Cidadania – Do que se Trata No novo paradigma gerado pela sociedade da in- formação, a universalização dos serviços de infor- mação e comunicação é condição fundamental, ain- da que não exclusiva, para a inserção dos indivídu- os como cidadãos, para se construir uma sociedade da informação para todos. É urgente trabalhar no sentido da busca de soluções efetivas para que as pessoas dos diferentes segmentos sociais e regiões tenham amplo acesso à…

11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público: 1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o – I); 2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o – V); 3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento. O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de serviços, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado…

aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados. Art. 3o Serão aplicadas sanções…

de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos…

..............................7 3. REQUESITOS PARA SER UMA CIDADE DIGITAL...................................8 3.1 Entidades do governo local...................................................................8 3.2 Provedores de serviços de Internet.............................................................9 3.3 Competitividades entre provedores......................................................10 3.3.1 Fornecedores de soluções............................

AVM Faculdade Integrada MBA EM GESTÃO PÚBLICA Gestão de Atividades Meio no Setor Público Marcelo Tonon Targa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspéctos Jurídicos-Legais. 3.2. Aspéctos Administrativos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO O conceito de tercerização baseia-se na argumentação de que as empresas devem focar seus esforços naquilo que constitui sua atividade-fim,…

utilização e a aceitação ao uso dos serviços oferecidos pela a internet, a fim de perceber se alguns dos serviços não são utilizados por falta de segurança. Para tanto, a investigação contou com coleta de dados por meio de questionários, tendo a participação de alunos e professores da Faculdade Mario Schenberg em 16 e 17 de Abril em Cotia/SP. Os resultados indicam, entre outros aspectos, que a maioria dos alunos utiliza a Internet e confiam nas facilidades dos serviços oferecidos. Sendo…

Cidadania e Sistemas de Proteção a Saúde O que é englobado no setor de saúde? Compradores de serviços: sistemas públicos de saúde e seguros privados de saúde. Prestadores, ou vendedores de serviços: profissionais e estabelecimentos (hospitais, centros de saúde, laboratórios e consultórios). Aparelhos de formação de recursos humanos: universidades e residências médicas. Indústria: fármacos, medicamentos, equipamentos, insumos. Comércio: atacadista e varejista. O financiamento da saúde vem

DO DIREITO À HABITAÇÃO Art. 35. Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, ou geridos pelo Poder Público, a pessoa com deficiência tem a garantia de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado que: I – para empreendimentos com edificações unifamiliares, 3% (três por cento) do total serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as demais serão adaptáveis com a garantia

Estado de São Paulo; CONSIDERANDO AINDA, o Ofício protocolado sob nº 695/13, em 04 de fevereiro de 2013, pelo Senhor Secretário de Fazenda; R E S O L V E Art. 1º. Fica nomeado o Senhor LUIZ ANTONIO DOMINATO, lotado no cargo de auxiliar de serviços gerais, atualmente, exercendo a função de confiança de Chefe de Seção de Controle e Empenho da Secretaria da Fazenda, para atuar como responsável pelo Controle Interno desta Prefeitura do Município de Cândido Mota Art. 2º. Esta…