Acerca Da Corrente Administrativa

suficiente ou completa o bastante para solucionar o caso concreto analisado, com justiça, ou seja, tem como fundamento a jurisdição de equidade, na qual há a prevalência da igualdade, da justiça, considerando-se as circunstâncias de cada caso. Já a outra corrente de doutrinadores acredita que o mandado de injunção se originou dos mecanismos do antigo Direito português. No entanto, a injunção criada e adotada pelos norte-americanos e apresentada nos antigos instrumentos lusitanos, é…

Liquidez Imediata.......................................................................................05 3.3 Liquidez Seca ........................................ ..................................................05 3.4 Liquidez Corrente .....................................................................................06 3. Desenvolvimento Recuros Humanos...............................................................06 4.5 Gestão de Pessoas.........................

próprios governantes (por exemplo, é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais). No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da…

constitucional prevê o sacrifício do direito individual da propriedade em nome do interesse público genérico). A evolução doutrinária acerca da Responsabilidade Civil da Administração tem sido sempre um crescendo em direção à proteção dos Administrados, em decorrência das especificidades do ente estatal e da crescente ampliação dos afazeres do Estado. As construções teóricas acerca da Responsabilidade Civil da Administração, ao longo da história, evoluíram da total irresponsabilidade…

dinheiro no mercado segurador, determina que todas as seguradoras são obrigadas a constituir cadastro de todas as pessoas envolvidas no pagamento da indenização. Este cadastro deve conter, além dos documentos de identificação pessoal, informações acerca da profissão e da faixa de renda mensal. ! Para evitar a reprogramação de um pagamento, lembre-se: 1) Os seguintes documentos não devem, de forma nenhuma, ser apresentados: • • • • • • Conta salário e/ou benefício;…

Poder Público; atual/iminente: o ato deverá se encaixar em uma das duas opções, sebdi que, na primeira situação ter-se-á o mandado de segurança repressivo, enq na segunda, o writ será preventivo. Restrições ao cabimento Dentre as restrições acerca de sua impetração, temos: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, vedado pelo inciso I do artigo 5º da Lei nº 12,016/09; b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, pois compete à parte…

momentos felizes e me acompanham nos dias turvos; que me proporcionam a honra de tê-los por perto, sendo-lhes eu, consumidor do seu tempo e conselhos. RESUMO O presente trabalho teve como escopo o propósito de contribuir para o esclarecimento acerca da problemática em razão da reabertura do prazo decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle…

obrigatoriedade da continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias traz nova perspectiva acerca do benefício, surgindo, neste contexto, o instituto da desaposentação. Inexiste regramento específico que o autorize, no entanto, vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais da questão relativa à possibilidade, observa-se que a controvérsia se instaura acerca da necessidade/desnecessidade na devolução dos valores. PALAVRAS-CHAVE: Desaposentação -…

1860,04 4099,15 TOTAL FATURA TOTAL INDEVIDO Note-se, que o os valores furtados foram respectivamente, os R$ 2.000,00 (dois mil reais) advindos do TED acrescidos ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) proveniente do saque em conta corrente, somando ainda, aos valores das compras e de saque do cartão de crédito, os quais somam a importância de 4.099,15 (quatro mil e noventa e nove reais e quinze centavos). Todavia, o valor à ser reparado pela requerida importa à quantia de R$ 7.099

UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Cádimo Lopes Silva Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER), Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo trata acerca da Dotação Orçamentária, termo usado na administração de contas públicas, que diz respeito ao orçamento público, ou crédito adicional que no Brasil é elaborado com base nos valores da execução da despesa dos últimos três anos. A…