Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de Justiça, Advogados com pretensões a área criminal, futuros magistrados bem como…

PROF. GUSTAVO BOUDOUX ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CONTEÚDO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 - Introdução. 2 - Ética e Moral. 3 - Ética: Princípios e Valores. 4 - Ética e Democracia: exercício da cidadania. 5 - Ética Empresarial. 6 - Ética Profissional. 7 - Ética e Função Pública. 8 - Ética no Setor Público. 9 - Ética na Administração de Materiais 10 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. 1.171/94 e Decreto 6.029/07. 1.…

Príncipe) Classifica as formas de Governos em termos dualistas. São: a) Repúblicas: (poder plural, compreende Aristocracia e Democracia) governo republicano é todo governo eletivo e temporário. B) Monarquia: (poder singular) governo em que o gestor público instaura-se por hereditariedade e mantêm-se no governo vitaliciamente. Ø Quanto à possibilidade de ação dos monarcas, as Monarquias podem ser: a) Ilimitadas: monarquias Absolutistas por ausência de normas. b) Limitadas: Nos termos da…

ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos…

que aconteceram em renomadas companhias no mundo, neste trabalho, apresentaremos 4 casos polêmicos, inclusive o episódio do Banco Panamericano em 2010, o qual daremos maior enfoque. A fraude bilionária no Banco Panamericano é o resultado de um acúmulo de irregularidades contábeis constantes do balanço da instituição desde meados de 2006, que passaram pelo crivo de diversas instituições, em especial, empresas de auditoria. A prática adotada pelo Banco consistia em inflar seus…

Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal…

ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados,…

ao exercício profissional, como o repórter, ele precisa saber o nome da fonte de informação mas manter sigilo total; XV – Assegura o direito de ir e vir, a não ser em período de guerra; XVI – Todos tem o direito de se reunir em local publico, desde que: pacificamente, não frustrem outra reunião marcada anteriormente no mesmo local com aviso prévio à autoridade competente; XVII – Temos liberdade de nos associar para fins lícitos XVIII – Associações e Cooperativas…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração Pública pag. 33 11. O Regime Jurídico Administrativo pag. 37 12. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo pag. 38 13. Organização Administrativa pag. 41 14. Servidores Públicos pag. 47…

conseqüências do ato perfeito. Não obstante a decretação de nulidade produzir efeitos ex tunc (retroativos), desamparando qualquer relação estabelecida sob a sua égide. Daí porque inexistem direito adquirido ou ato jurídico perfeito com base em atos ilegais ou inconstitucionais, apesar de produzirem eficácia enquanto não declarada a nulidade do ato que lhe deu fulcro. GONZALES, Douglas Camarinha. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob os planos da existência, validade e…