Acórdãos Stf

registrados em ata (não anexados ao acórdão) possuem carga argumentativa neutra. Trabalhamos com a hipótese de que a fundamentação dos acórdãos pode ser concentrada em um ou poucos votos ou dispersa entre vários votos, o que caracteriza o processo decisório do STF como bastante flexível em termos de apresentação dos fundamentos: ora se aproxima de uma corte com opinião única, ora tende ao pluralismo. Apresentamos dados que mostram que, em um número relevante de acórdãos no âmbito…

é encontrar na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça os significados que se atribuíram ao conceito de "Garantia de ordem pública". Foram escolhidos dois espaços temporais diferentes de modo a compará-los. A pesquisa foi realizada no site do STF (www.stf.gov.br) no dia 04/10/2013 até o dia 14/10/2013 e foram inseridos como critério de busca os termos prisão, preventiva e garantia de ordem pública. Foram encontrados 3 resultados no período de 01/01/1960 a 01/01/2000 e 4 resultados…

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

Barbosa nega pedido de Dirceu para adiar acórdão do mensalão Presidente do STF diz que defesa pretende 'manipular' o prazo processual. Ação da defesa argumentou que STF deveria analisar prazo de recursos. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília Tweet 63 comentários O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para a adiar a publicação do acórdão do julgamento do processo do mensalão. A defesa queria que o…

no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de cabimento. Os embargos de divergência não são cabíveis em quaisquer tribunais, mas apenas no âmbito do STF e do STJ.…

recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento, que consiste na hipótese de que a questão constitucional tenha sido apreciada pelo acórdão atacado. Caso nos autos tenha sido levantada tal questão, mas esta não tenha sido apreciada pelo acórdão, cabem…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8

jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. FUNDAMENTOS LEGAIS Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 321 a…

E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental…

DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos que só podem ser interpostos pela parte…