Acórdão Tcu Nº 325 2007

assistência social igualmente despreparada; d) apresentando um tipo de preparo institucional que depõe contra a condição humana envolvida na lógica do mundo privado da família; por exemplo, concebendo o abrigo como um espaço público de controle, 1 O Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), em seu artigo 13, atribui as competências das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (Comdecs) ou órgãos correspondentes, entre…

275°17’41” e a distância de 20.15 m até o marco 121; deste, segue com o azimute de 347°49’26” e a distância de 88.09 m até o marco 122; deste, segue com o azimute de 17°15’23” e a distância de 99.37 m até o marco 123; deste, segue com o azimute de 325°52’56” e a distância de 95.17 m até o marco 124; deste, segue com o azimute de 77°49’35” e a distância de 36.27 m até o marco 125; deste, segue com o azimute de 63°41’20” e a distância de 57.73 m até o marco 126; deste, segue com o…

Ponto 1.b: Obrigação tributária. Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos do 25º e 26º CPR; Eduardo Sabbag. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 28ª ed., 2007. Legislação básica: art. 113 do CTN. CONCEITO: O direito tributário traz como seu epicentro a relação de tributação entre o Estado e pessoas sujeitas à tributação. Pode se definir a obrigação tributária como uma relação jurídica, em…

como um meio jurídico-administrativo de economicidade para a Administração Publica nas compras de bens e serviços bem como na contratação de obras publicas. Priorizaremos neste estudo a apresentação dos procedimentos da Lei nº 10.520 de 2002, a Lei do Pregão e dos Decretos nº 3.555/00, 5.450/05 e 5.504/05 no tocante as suas fases, tanto internas, quanto externas, finalizando com apresentação da economia para administração pública através desta nova modalidade. O nosso primeiro capitulo,…

Tributárias (arts.157 a 162 da CF/88) → Fim: assegurar a autonomia política e financeira dos entes federativos. → A regulamentação da repartição depende de LC (art. 161 da CR) e há obrigatoriedade de cálculos das cotas dos fundos de participação pelo TCU (art. 161, par. único); → Regra: vedação de condicionamentos, restrições ou retenções (art. 160 e §); → Tributos que não sofrem repartições: a) taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais e…

ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA Vinculada ao Ministério da Integração Nacional - MI Res. nº 1883/2009 dezembro / 2009 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA APRESENTAÇÃO No cumprimento da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, este documento apresenta orientações e procedimentos acerca da formalização, execução, acompanhamento e fiscalização…

razões, segundo o deputado, o termo já era comum nos bastidores da política entre os parlamentares para designar essa prática ilegal. Jefferson acusou o então Ministro da Casa Civil José Dirceu de ser o mentor do esquema. Entre 22 a 27 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal máximo do Brasil, iniciou o julgamento dos quarenta nomes denunciados em 11 de abril de 2006 pelo Procurador Geral da República em crimes como formação de quadrilha, peculato, lavagem de…

Extraordinário (RE) 229.0960, acórdão que será examinado na Aula 24. 6 O Estado atua, além do planejamento, que será objeto de estudo na Aula 4, na fiscalização e no incentivo, e bem assim como agente normativo e regulador da atividade econômica (art.174 da CR-88), na prestação de serviços públicos (art. 175 da CR-88), na exploração da atividade econômica (art. 173 da CR-88), em regime de monopólio ou não (art. 177 da CR-88), no exercício do poder de polícia (art. 78 da Lei nº 5.172/66,…

da balança, o escrutínio judicial da conduta estatal deve ser mais cauteloso, prevalecendo, na dúvida, a decisão já adotada pelo Poder Público.” (p. 114 e 115). Contracrítica de Alice Gonzalez Borges (Revista Diálogo Jurídico-n.º 15 – jan/fev/mar/2007): Alice González Borges, em importante artigo sobre o tema (“Supremacia do Interesse Público: Desconstrução ou Reconstrução?”), ao invés da “desconstrução” propugnada pelos críticos, sugere uma “reconstrução”: “Mas agora surge de outra…