Administração publica

(DOMÍNIO PÚBLICO) 01- O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhe assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providencias anunciadas e de regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo sua atividade. Por força do princípio da impessoalidade a administração pública não pode estabelecer distinção indevidas ou favoritismo ou perseguições. No caso concreto a administração pública tem o direito em nome do interesse público, porém os ambulantes que forem injustificadamente prejudicados podem através de mandato de segurança pleitear seus direitos. Resposta: natureza jurídica de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Características: inalienabilidade…

art. 59, caput) 0 / 0,3 / 0,5 Dever de indenizar pelo o que houver sido executado do contrato bem como pelos demais prejuízos comprovados (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único) 0 / 0,3 / 0,5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 5 Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura…

houver sido executado do contrato bem como pelos demais prejuízos comprovados (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único) www.questoesdeconcursos.com.br 0 / 0,3 / 0,5 www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 5 Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura…

Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve…

após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa. AULA 5 Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela…

Procedimento. 3.5. Atos de Império, de Gestão e de Expediente. 4. Espécies. 4.1. Atos Normativos. 4.2. Atos Ordinatórios. 4.3. Atos Negociais. 4.4. Diferença Básica Entre Permissão, Autorização e Licença; 4.5 Atos Enunciativos. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela…

contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 2- (questão da OAB) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a…

louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique. Semana 6 (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela…

pode ocorrer pois configuraria enriquecimento sem causa por parte da administração. 2- (questão da OAB) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não…

desse poder, a administração está concretizando um de seus deveres: garantir a segurança da coletividade. Caso 5 OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público Astrogildo foi declarado louco, ou seja ele foi declarado absolutamente incapaz, abordando a questão sob a luz do Código Civil de 2002, os atos praticados por ele, seriam considerados nulos, e portanto seriam inválidos. Ocorre que ao analisarmos as teorias do “Funcionário de Fato” e da “Aparência”, ambas voltadas a esfera…