Abuso De Poder Na Administração Publica

PALESTRA: O ESTADO DE DIREITO. DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012 ORGANIZADOR: Academico Marcio Bico A palestra ministrada contava com uma "banca" composta pela presença do Reitor da UNIP Doutor Joao Carlos Di Genio, Prof. Dr. Masami Uyeda, Desembargador Marco Antonio Marques da Silva, Prof. Dr. Rubens Teixera Garcia e o palestrante Ministro da Justiça Professor Dr. José Eduardo Cardoso. De início o palestrante discurse sobre os aspectos…

LEGALIDADE Em primeiro lugar temos que entender o que é discricionariedade, é uma liberdade dada pela lei, mais especificamente pelo principio da legalidade, ou seja, ela da poderes legais as funcionários ou órgãos administrativos, este poderá escolher os meios possíveis, mais adequado para satisfazer as necessidades públicas previstas em lei. Discricionariedade é a capacidade de raciocínio, de entendimento, interpretação que o administrador vai ter para resolver tal caso, analisando…

DIREITO ADMINISTRATIVO poderes da administração Vício no exercício dos poderes administrativos: Metáfora da ilegalidade. A administração pública deve agir conforme a legalidade. a) insuficiência de poder: Ilegalidade por omissão, a administração não exerce o poder a qual está obrigado. Embora a palavra poder traduz a ideia de faculdade, o poder da administração é um poder dever de agir. Se administração não exerce o poder-dever ela age em ilegalidade. Ex: o chefe de repartição…

Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Geral: Funções de gestão e administração. Planejamento estratégico, tático e operacional. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, Tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento Humano nas…

ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram abuso de poder econômico, com sentença transitada em julgado (3 anos). - Os condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais (3 anos a contar do cumprimento da pena). - Os que tiveram as contas relativas ao exercício anterior de cargo ou função pública rejeitadas pelos Tribunais de Contas, por…

Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo…

Garantias Individuais”, pretendendo-se analisar a influência crescente dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros sejam exercidos. Sendo utilizadas como fontes de pesquisa bibliográfica as doutrinas,…

esfera federal, ou seja, no âmbito das Forças Armadas. Busca-se confirmar a possibilidade jurídica, ou não, da aplicação do referido remédio, que assegura a todos os cidadãos, a garantia constitucional, em desfavor dos atos de ilegalidade ou abuso de poder, referentes à liberdade de locomoção. Este tema que é de suma importância para as organizações militares e para os operadores do direito administrativo, especificamente o direito administrativo disciplinar, tem atualmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ- MT., ROLDON ALFREDO FOGAÇA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.433.457-5, expedida pela SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º 819.619.289-49, residente e domiciliado na Rua Solar, nº 93, Bairro Módulo IV, Juína MT, Cep: 78.320-000, por seus procuradores ao final assinados, com endereço profissional na Avenida Historiador…

FACULDADE CENECISTA DE BENTO GONÇALVES Angélica Oliveira Alves MODELO PATRIMONIALISTA Bento Gonçalves 2011 INTRODUÇÃO O modelo patrimonialista foi o primeiro modelo de administração publica do Brasil, que tem características peculiares que definem o modelo de gestão patrimonialista, entre as características o fato de não distinguir o que era bem do estado e o que era bem do monarca, dos bens públicos e particulares. É mais do que…