Abuso Da Boa Fe

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 Sumário Resumo..........................................................................

Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos…

O abuso de direito no condomínio edilício Angélica Elisa Gadens Advogada 1 INTRODUÇÃO A figura do condomínio edilício tem sido crescentemente utilizada como alternativa ao desenvolvimento dos centros habitacionais e comerciais de forma concentrada, dentre outros motivos, enunciados por Monteiro1, em virtude da possibilidade de melhor aproveitamento do solo e diminuição do custo desse aproveitamento, tornando a edificação economicamente viável2. Como conseqüência disso, têm sido…

Econômico Sham Litigation, Boa fé e Direito RIO DE JANEIRO 2013 A Sham Litigation é o abuso do direito de ação ou petição, ajuizada por competidor de má fé, com o fito de, disfarçadamente, prejudicar o concorrente direto. A finalidade anticoncorrencial é requisito primordial para que se configure tal instituto. Dessa forma, indubitavelmente, percebe-se que o litigante age imbuído de má fé, pretendendo alcançar uma situação vantajosa que não lhe é devida. Esse abuso no…

obrigatória da justiça e boa-fé nas relações civis. Na formação, execução e conclusão dos negócios jurídicos as partes devem agir com lealdade e de boa-fé. Sobre a eticidade. Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso explicita que: "Este princípio reflete a ideia de que as relações negociais devem ser regidas por valores e condutas de modo a desenvolver-se da forma mais honesta e correta. Desse modo, quando um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA ABUSO DE DIREITO CURITIBA-PR DEZEMBRO/2011 PROJETO DE PESQUISA ABUSO DE DIREITO Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná-UFPR, sob orientação do professor Ilton Norberto Robl Filho, como avaliação referente ao 4° bimestre. …

DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PAGAMENTO FRACIONADO CONFORME A ART. 314 DO NOVO CÓDIGO CIVIL Por: Marcelo Capi Rodrigues. Aluno do Curso Flávio Monteiro de Barros (São Paulo). Texto escrito sob orientação do Professor Flávio Tartuce. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NECESSÁRIAS Deve ser fornecida, como sede de compreensão da matéria a ser divagada, os conceitos de princípios e norma bem como suas diferenças, para uma melhor clareza do texto. Um princípio irradia,

Responsabilidade civil por abuso de direito 1 Conceito de abuso de direito Comete abuso de direito aquele que, ao exercer um direito legitimo, o faz com dissonância com princípio da boa-fé, dos costumes e da moral, causando danos ou incômodos a terceiros 2 Dificuldade de identificação do ato abusivo Por ser questão eminentemente ética, a sua medida e quantificação é de enquadramento, o que não significa dizer que é impossível 3 Positivação do abuso de direito Também comete ato…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Prof.ª: MARINA ANTUNES RIBEIRO DIREITO – 5º SEMESTRE ABUSO DE DIREITO FERNANDA REIS DE SOUZA – R.A. B6949J-5 NAGILA TARCYS DA COSTA – R.A. B87109-1 RAFAELA DE FÁTIMA VELO – R.A. B868GJ-5 Assis – SP 2015 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................03 2 CONCEITO..........................................................................................04 3…

Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus-BA. Processo nº 0014528-94.2009.805.0103 Ação de Reintegração de Posse – Memoriais pelo Réu. Autora: Gilmaria Rodrigues Santos Réu: Joilson Alves Vilas Boas JOILSON ALVES VILAS BOAS, nos autos do processo epigrafado, referente à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE proposta por GILMARIA RODRIGUES SANTOS, pelo seu advogado infra-assinado, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos…