DADM 1 Semestre 2015

nenhuma organização acima dela; As normas jurídicas estabelecem aquilo que deve ser, isto é, aquilo que deve ser pode ser que não se realize, bem como não coincida com a realidade. Exemplo: pessoas matam outras todos os dias - não se está respeitando aquilo que deve ser. Direito é a ordem normativa do comportamento humano dotada de coercibilidade, garantida, portanto, a aplicação/observação dessas normas (por meio da coerção na forma da força física pelo Estado - que é a organização juridicamente soberana como poder contrastável de querer coercitivamente e fixar competências; a soberania é una, indivisível e irrenunciável); O conceito de soberania precisa ser repensado; todos os conceitos devem ser estudados sob uma reflexão crítica. Cada Estado tem o seu governo dotado de soberania - é o Brasil que legisla para o Brasil e assim com os demais países. De acordo com a forma do Estado brasileiro, traçada/estabelecida pela CF é o Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras municipais cada cal exercendo competência legislativa de acordo com as discriminações tratadas pela Constituição (a CF disciplina o processo legislativo). Temos a Constituição como norma mais elevada, podendo ser emendada por meio de emenda, por meio de um processo específico mais dificultoso, por isso a Constituição é dotada de rigidez. Distinção básica que se costuma fazer: temos uma grande maioria de governados e uma minoria de governantes. Todas as pessoas se relacionam; as normas disciplinam…

solicitadas na Etapa IV. 1. A Norma Jurídica 2.1 O que é norma jurídica? A Norma Jurídica é estabelecida como uma proposição normativa construída em uma fórmula jurídica, tendo a garantia de aplicabilidade do poder público ou pelas organizações internacionais. A Norma Jurídica tem como finalidade principal de garantir a paz social e internacional, podendo regular ações ou condutas, podendo prescrever tipo de organizações, de uma forma coercitiva e sancionadora. 2.2…

DISCIPLINA: Qualificação dos estudantes para o exercício profissional, com capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica; adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica; COMPETÊNCIA/HABILIDADE: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida…

Fichamento de citação dos capítulos I e VI livro “Teoria da norma jurídica” do autor Norberto Bobbio (Capitulo I p 23 – 42 . Capitulo VI p 177 – 187) CAPITULO I : “ Comecemos então por uma afirmação geral do gênero: a experiência jurídica é uma experiência normativa. A nossa vida se desenvolve em um mundo de normas. Acreditamos ser livres, mas na realidade, estamos envoltos em uma rede muito espessa de regras de conduta que, desde o nascimento até a morte, dirigem nesta ou…

constitucionalmente adequada”, autor, Ruy Samuel Espíndola. O ponto tangente desse trabalho é a noção e a conceituação dos princípios constitucional como norma jurídica, revisando nas alocuções de juristas brasileiros, a partir da contribuição de canotilho. Explicando as classes operacionais dos princípios constitucionais, além de elucidar a normatividade, a fase jusnaturalista, trazendo também á contribuição de canotilho á compreensão dos princípios constitucionais. …

Princípios e regras As normas são divididas em duas categorias: princípios e regras. Os princípios, tal como as regras, possuem força prescritiva e dirigem-se a vincular comportamentos. Princípio é “o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema. No que lhe…

fundamentais da organização jurídica de uma comunidade, que cumprem a função fundamentadora, interpretativa e suplementar. Antigamente os princípios eram utilizados apenas como orientações, mas com o tempo se tornaram efetivos e possuidores de juridicidade. Nos dias de hoje, os princípios são denominados como as bases do ordenamento e do estudo do direito, daí é possível observar importância do seu estudo. Para um melhor entendimento dos princípios é necessário distingui-los de…

libertando a ciência jurídica de todos os elementos que lhe sejam estranhos. A teoria pura do direito “se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito” (Kelsen, 2003, p. 1). Essa concepção de Kelsen ilustra muito bem o fenômeno identificado por Lukács da perda do sentido da totalidade por força da especialização. O que a Teoria Pura propõe…

a O que é norma jurídica? A norma jurídica ou lei, assim também conhecida, são regras de condutas sociais, dotadas de generalidade, imperatividade, e abstração. Traz sanções que visam à observação da norma, e uso de coerção que garantem a funcionalidade da mesma, na qual é assegurada pelo Estado, ou seja, pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Tem como características a bilateralidade que preveem a todos Direitos e Deveres. b Qual a função da norma jurídica? …

alterações contínuas. 2) a)Claúsulas Gerais:são normas com diretrizes indeterminadas,que não trazem expressamente uma solução jurídica(consequência). b)Conceito Jurídico Indeterminado:quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas consequências legais de seu cumprimento. São sinônimas,embora as Claúsulas Gerais,tem um grau de abstração maior. 3) a)União Estável reconhecida. b)Filhos…