Aborto Um Direito Ou Um Crime

prática do aborto não era considerada crime, sendo comum a sua realização entre os hebreus e gregos. A antiga Lei das Tábuas não regulava o aborto, pois, para os romanos, tratava-se de um direito conferido a mulher retirar a vida do próprio filho, uma vez que este era considerado parte integrante do corpo humano da mãe, não tendo autonomia, vida própria. Todavia, com o decorrer do tempo, o aborto passou a ser reprimido, pois, segundo entendimento da população, a sua prática lesionava o…

A LEGISLAÇÃO DO ABORTO E SUA EVOLUÇÃO 1DE LIMA, Daiane Rodrigues RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar e analisar as mudanças trazidas na legislação do abortamento ao longo dos tempos. Ao decorrer da pesquisa iremos focar sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos e morais que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Para tal pesquisou-se doutrinadores como Alexandre Mazza (2011), Maria Helena Diniz (2010), Fernando Capez (2008)

cinco correntes que tentam explicar quando ocorre o início da vida humana, mas contudo o trabalho fixa-se na corrente adotada por Rogério Grego. Portanto, também é analisado quando há a ocorrência do aborto. 1. O INICIO DA VIDA E SUA IMPORTANCIA NO DIREITO PENAL 1.1. O inicio da vida e o aborto Conforme Falcão (apud Walter Weiszflog) a vida pode ser definida como: Atividade interna substancial por meio da qual atua o ser onde ela existe; estado de atividade imanente dos…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988;…

Aborto Conceito: Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. Penalidades do Código Civil - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Art. 2º A personalidade civil da pessoa…

FUNDAMENTAÇÃO: pesquisar FACULDADES OPET ANÁLISE DO CRIME DE ABORTO Caroline Melo Viviane Bilobran Professor: Carlos Miguel DIREITO 4º. A Curitiba 2013 INTRODUÇÃO Faremos uma breve análise sobre o crime de aborto constantes nos art.124, art.125, art.126 e art.127 do Código Penal Brasileiro. Também constante no CP, há hipóteses de excludentes de ilicitude, conforme art. 128,I e II; onde prevê o aborto necessário e também em no caso de…

................07 4.1– ABORTO.......................................................................................................07 4.2– O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O CRIME DE ABORTO.......................07 4.2.1– SUJEITO ATIVO...........................................................................................08 4.2.2– SUJEITO PASSIVO......................................................................................08 4.2.3– ELEMENTO OBJETIVO DO CRIME.........................

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

CURSO DE DIREITO CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? São Luís 2009 1 CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Luciana Ferreira Portela de Sousa. São Luís 2009 2 CAMILA MENEZES PINHEIRO…

ABORTO 1. CONCEITO Interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. 2. OBJETO JURÍDICO Auto-aborto: direito à vida do feto (preservação da vida humana intra-uterina); Aborto provocado por terceiro: direito à vida do feto; bem como, o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da gestante; 3. AÇÃO NUCLEAR “Provocar” 4. MEIOS DE EXECUÇÃO Crime de ação livre (Comissivo e/ou omissivo); 5. SUJEITO ATIVO Auto-aborto ou aborto consentido…