Aborto Direito Crime E Legislação

ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS D. CONSTITUCIONAL 5º Semestre Professora: Diana Aluno: Raphael Cavalli Yarid RA: 11.181 SUMÁRIO 1. ABORTO 2. ANENCEFALIA 3. VISÕES CONSERVADORAS 4. NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO AO LONGO DA HISTÓRIA 5. DIREITO E RELIGIÃO 6. DA ATIPICIDADE DO ABORTAMENTO QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO É ANENCEFÁLICO 7. DECISÃO DO STF 8. CONCLUSÃO 9. FONTES

Aborto na legislação brasileira Garantias no Código Penal: risco de vida e estupro Aborto como questão de saúde O aborto não deve ser considerado como um método contraceptivo. A mulher que tem uma vida sexual ativa e que não quer ter filhos deve procurar orientação médica para usar um dos métodos contraceptivos aprovados pelo Ministério da Saúde e disponíveis, na Rede Pública de Saúde. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado:   

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

prática do aborto não era considerada crime, sendo comum a sua realização entre os hebreus e gregos. A antiga Lei das Tábuas não regulava o aborto, pois, para os romanos, tratava-se de um direito conferido a mulher retirar a vida do próprio filho, uma vez que este era considerado parte integrante do corpo humano da mãe, não tendo autonomia, vida própria. Todavia, com o decorrer do tempo, o aborto passou a ser reprimido, pois, segundo entendimento da população, a sua prática lesionava o…

Excluem a pena No Brasil, o Código Criminal do Império (1830) não julgava culpada o aborto praticado pela gestante, mas criminalizava a conduta de terceiro que praticava o aborto. O Código Penal (CP) de 1890, começou a prever a imagem do aborto provocado pela gestante. Assim, atualmente o CP tipificou as figuras do aborto provocado, aborto sofrido e aborto consentido. Bitencourt (2007) diz que o aborto só é criminoso quando provocado, pois, possui a finalidade de interromper a…

Legalização do Aborto Na Sociedade REFLEXO DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NA SOCIEDADE INTRODUÇÃO O início da vida começa na concepção já é pacífico e aceito pelos defensores da vida, pela ciência e até mesmo pelos que defendem a legalização do aborto. Afirmação de que a mulher é dona de seu corpo e portanto, teria direito a abortar, também não tem sentido quando se reconhece que o fato é um outro indivíduo e não faz parte do corpo da mulher. Para entendermos a problemática da legalização…

Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não puníveldo Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida que der consentimento ao…

LUTERANA DO BRASIL CULTURA RELIGIOSA ABORTO TURMA 0487 Componentes do Grupo Marli Novais XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Índice TOC \o "1-2" \h \z INTRODUÇÃO31.0 UM POUCO DE HISTÓRIA PAGEREF _Toc302835441 \h 32.0 DEFINIÇÕES52.1 Tipos de Aborto53.0 UM PEQUENO DEBATE SOBRE O ABORTO73.1 Pró-escolha73.2 Pró-vida83.3 Dor do Feto83.4 Síndrome Pós-Abortivo83.5 Opinião Pública93.6 Perfil da Mulher que Aborta no Brasil94.0 LEGISLAÇÃO94.1 Aborto no Brasil104.2…

Descriminalização do Aborto Interrupção Voluntária da Gravidez - Contribuições ao Debate Daniele Avelar A presente pesquisa se propôs a tratar de um tema de extrema relevância para a sociedade, que é a interrupção voluntária da gravidez e seus desdobramentos frente às atuais discussões da promoção dos direitos sexuais e reprodutivos. O tema tratado tem sido objeto de constante indagação, portanto procurou-se trazer novos subsídios para o entendimento da questão relacionando o tema ao

ABORTO: CONCEITOS, LEI, RELIGIÃO E OPINIÃO Estudante:1 Mara Rúbia Palma Santos RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir, de maneira sintética, o tema do aborto, para tanto, basearei meu estudo no campo dos conceitos, tipos específicos: o espontâneo e o induzido, da legislação vigente no Brasil, estatística por faixa etária dos abortos ocorridos no município de Valença-Ba, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, da posição religiosa, riscos e fatores de influência. Isso, com o