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Aborto na legislação brasileira
Garantias no Código Penal: risco de vida e estupro
Aborto como questão de saúde
O aborto não deve ser considerado como um método contraceptivo. A mulher que tem uma vida sexual ativa e que não quer ter filhos deve procurar orientação médica para usar um dos métodos contraceptivos aprovados pelo Ministério da
Saúde e disponíveis, na Rede Pública de Saúde.

Aborto em nosso Código Penal
O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado:
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pela própria gestante; a pedido da gestante; sem o consentimento da gestante.

Penas:
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detenção de 1 a 3 anos, para a mulher que faz o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa o faça; reclusão de 3 a 10 anos, para a pessoa que faz o aborto em uma mulher, sem seu consentimento; reclusão de até 10 anos, para a pessoa que faz o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, da alienada ou da débil mental, ou ainda se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

As penas são aumentadas de um terço, se a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave e são duplicadas, se morrer por causa da lesão (crime de homicídio).
Violência física, como pontapé na barriga da mulher grávida, provocando aborto, é considerada crime de lesão corporal de natureza gravíssima.

Aborto na Legislação Trabalhista
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante este período.
Da mesma forma, a mulher não perde o direito a férias caso tenha faltado por motivo de aborto, pois essas faltas são justificadas.

Aborto garantido pelo Código Penal
O Código Penal Brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez, quando a mulher corre risco de vida ou quando a mulher engravidou de um estupro. A mulher grávida que corre risco de vida com a gestação, ou que engravidou de um estupro, não precisa procurar clínicas clandestinas. Ela tem o